Procedimento do Juizado Especial Cível 1002266-51.2022.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002266-51.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BARROS VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PETRONIO DE SOUZA LIMA, MARIANA DE SOUSA GOMES, GILDAZIO FERREIRA DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: C SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG AUTOS Nº: 1002266-51.2022.4.06.3820 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por GUSTAVO HENRIQUE BARROS VIEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTROS, postulando indenização por danos materiais e morais advindos de vícios construtivos em seu imóvel residencial. A parte-autora foi intimada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 1313899850, cujo teor segue abaixo transcrito parcialmente: “(...) Isso posto, nos termos do art. 321, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena de seu indeferimento, esclarecendo, de forma justificada e minuciosa, as parcelas/importâncias que compõem o valor atribuído à causa, oportunidade em que deverá retificá-lo ou ratificá-lo. (...)” No entanto, o(a) postulante quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema em 04/02/2023. Assim, não sendo apresentados os documentos imprescindíveis, afigura-se indene de dúvidas que a petição inicial não cumpre os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. Considerando, pois, a ausência desses elementos indispensáveis à propositura da ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, também do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez deduzido na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da legislação de regência. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. Contagem/MG, 16 de março de 2023. JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto

20/03/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)

legal