Procedimento do Juizado Especial Cível 1073086-33.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1073086-33.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: GEOVANA KELY DE SOUZA SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente/companheira do ex-segurado Jilvanio Paulo de Souza, cujo óbito ocorreu em 24/10/2016, id 787234450. Administrativamente o benefício foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de qualidade de dependente. Na inicial, a parte autora sustenta que era companheira do falecido, cuja união estável foi duradoura por aproximadamente 15 anos, e que tiveram uma filha em comum de nome Geovana Kelly de Souza. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO - DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado do falecido instituidor é incontroversa, na medida em que foi concedida pensão à filha do casal, Geovana Kely de Souza, conforme id 787234447. - DA ALEGADA VIDA EM COMUM Outrossim, ressalto que a condição de dependente da parte autora em face do instituidor também restou comprovada. Sobre a prova documental apresentada, constam dos autos cópia de contas de água, luz e telefone, ora em nome do falecido instituidor, ora em nome da autora (ex.: id's 787201995, 787201994, 787201993. As testemunhas ouvidas quando da audiência de instrução também foram uníssonas em corroborar a vida em comum do casal, por longo período, constituindo-se em família aos olhos de todos, não obstante o fato de Jilvanio ter tido um filho fora do casamento (Thiago). A propósito, a questão alegada pelo INSS acerca de tal filho foi resolvida pela decisão de id 992275664, cujos fundamentos ficam ora reiterados. Assim, declarado o vínculo existente, a parte autora deve figurar como dependente da “de cujus”, fazendo jus ao benefício da pensão por morte. Sobre os efeitos financeiros, considerando o afirmado pela litisconsorte Geovana em audiência, no sentido de que sempre viveu com sua mãe, além do fato de que nasceu em 20/11/2002, o reconhecimento da autora como dependente do segurado Jilvanio implicará tão somente em sua inclusão no rol de dependentes, sem pagamento de atrasados, presumindo-se que ambas, filha e mãe, partilharam/usufruíram dos recursos financeiros oriundos da pensão que já fora deferida a Geovana. - DURAÇÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE A Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17/06/2015, art. 77, §2º, V, estabeleceu novos prazos de duração do benefício de pensão por morte, em que o dependente é cônjuge ou companheiro, a saber: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: Até 21 anos: 3 anos 21 a 26 anos: 6 anos 27 a 29 anos: 10 anos 30 a 40 anos: 15 anos 41 a 43 anos: 20 anos Maior que 44 anos: Vitalícia Verifico que a parte autora contava com 37 anos (data de nascimento em 21/02/1979) na data do óbito (24/10/2016), de forma que o benefício deve ser deferido e mantido por 15 anos, nos termos do disposto no art. 77, § 2º, V, “c”, nº 4, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei n.º 13.135/15). Assim, a parte autora deve figurar como dependente da “de cujus”, fazendo jus ao benefício da pensão por morte. - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando o caráter alimentar da verba em questão, entendo por bem DEFERIR A ‘ANTECIPAÇÃO DE TUTELA’, para determinar ao INSS que inclua a parte autora no rol de dependentes do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, cujo instituidor é Jilvanio Paulo de Souza no prazo de até 15 dias a contar da intimação da sentença, com comprovação nos autos, com DIB em 24/10/2016. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, CPC, para o fim de tão somente determinar ao INSS que inclua a parte autora no rol de dependentes do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, cujo instituidor é Jilvanio Paulo de Souza, ‘antecipando a tutela nesta parte’, com data de início em 24/10/2016, sem pagamento de atrasados. A pensão ora deferida terá a duração de 15 anos, na forma prevista pelo art. 77, § 2º, V, “c”, nº 4, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei n.º 13.135/15). Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sentença Tipo A - Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1073086-33.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

20/03/2023, 00:00

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