Procedimento do Juizado Especial Cível 6008098-27.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ipatinga

Partes do Processo

GERALDO MARTINS MIRANDA

Autor

Advogados / Representantes

MICHEL ANDREY ARAUJO MARQUES

OAB/MG 214804·CPF

·

Representa: Autor

VITOR CARVALHO DE CASTRO

OAB/MG 172151·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 06:14

Baixa Definitiva

21/07/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:01

Documento (Certidão)

17/07/2025, 08:26

Expedida/certificada

10/07/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:33

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:13

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:03

Depósito de Bens/Dinheiro

14/06/2025, 08:21

Publicação

11/06/2025, 19:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(31)

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 06:14

Baixa Definitiva

21/07/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:01

Documento (Certidão)

17/07/2025, 08:26

Expedida/certificada

10/07/2025, 11:25

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:33

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:13

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:03

Depósito de Bens/Dinheiro

14/06/2025, 08:21

Publicação

11/06/2025, 19:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008098-27.2024.4.06.3814/MG AUTOR: GERALDO MARTINS MIRANDA ADVOGADO(A): MICHEL ANDREY ARAUJO MARQUES (OAB MG214804) ADVOGADO(A): VITOR CARVALHO DE CASTRO (OAB MG172151) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, CPC, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 219,46 (duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), supostamente contraído com a Caixa Econômica Federal; b) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros desde o evento danoso, qual seja, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, e correção monetária a partir da sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, independentemente da interposição de eventual recurso. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

21/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 07:59

Documento (Certidão)

22/12/2024, 01:15

Expedida/Certificada

11/12/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:38

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:45

Mero expediente

26/11/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 16:46

Documento (Certidão)

23/10/2024, 15:29

Distribuição (sorteio)

23/10/2024, 11:08