Execução Fiscal 1013004-36.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1013004-36.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013004-36.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:ANTONIO DA COSTA FERREIRA DECISÃO Deferida a constrição de ativos financeiros - em cumprimento ao quanto previamente estabelecido no “item 07” ato decisório vinculado ao ID 484414445 -, restaram bloqueados R$ 1.236,01 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e um centavo) em conta(s) de titularidade do/a executado/a, conforme consta do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores registrado sob ID 1342583378. Manifestou-se então o executado, via requerimento apresentado diretamente à Secretaria deste juízo (v. ID’s 1345992882 e 1346005348) – acompanhado da respectiva documentação comprobatória (13459928851) -, pugnando pela liberação dos referidos valores, sob argumento de que referida quantia se refere aos proventos de sua aposentadoria; timbrados, pois, do caráter de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos documentos apresentados – em especial, dos extratos vinculados aos ID’s 1345998851 e 1345998888 -, apura-se de fato a existência de rubrica específica “CRED INSS”, indicativa da efetivação de créditos mensais de valores por parte do órgão previdenciário, do que se conclui pela pertinência da alegação, qual seja, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar que se proceda à imediata liberação dos valores pertencentes ao executado bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (ID 1342583378). Por sua vez, tendo em conta a nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo, pois, vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem – o que, nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, em valores atualizados, alcança a importância de R$ 4.919,83 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) -, tendo ainda em consideração a previsão contida no § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso desta execução, se – e quando - o débito atinja o novo limite de alçada retro referenciado. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

20/03/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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