Execução Fiscal 0026548-21.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0026548-21.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026548-21.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: RMX MINERAIS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG096006) EXECUTADO: BRUNO VIANA DE MOURA ADVOGADO(A): JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG096006) ADVOGADO(A): FILIPE RABELO DE MELO (OAB MG093102) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DA FONSECA (OAB MG170180) ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) ADVOGADO(A): EXPEDITO EVARISTO ALVES NETTO (OAB MG212974) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA (OAB MG231002) DESPACHO/DECISÃO BRUNO VIANA DE MOURA apresenta no evento 91, PET1 impugnação à penhora realizada pelo sistema SISBAJUD no montante de R$ 59.507,61.Afirma, em síntese, que o valor bloqueado refere-se a remuneração obtida através de comissão recebida junto a empresa BH BRITADORES LTDA, tendo recebido em maio de 2025, a título de comissão, o valor de R$ 125.250,00, depositado em conta do Bradesco. A União manifestou-se pugnando pela rejeição do pedido (evento 99, PET1). Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica-se que o valor bloqueado de R$59.507,61 em conta de titularidade da parte executada no BRADESCO (evento 90, SISBAJUD3)corresponde a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00), atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução apenas dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD no Banco BRADESCO (evento 90, SISBAJUD3). Em seguida, intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que o exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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