Cumprimento de sentença 0001376-92.2011.4.01.3808 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001376-92.2011.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001376-92.2011.4.01.3808. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EXECUTADO: PAULO RENATO NASSUR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DE ALMEIDA - MG56428 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo MPF e pela UNIÃO, que por meio das manifestações ID 1297643855 e 1285680923 informaram, em suma, que a parte executada, Paulo Renato Nassur, pagou a integralidade do débito cobrado, inclusive a multa civil e honorários advocatícios. Pois sendo este o caso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento da sentença na forma do art. 924, II c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, fazendo-o, entretanto, com efeito ex nunc, como bem lembrou o MPF em seu parecer final, conforme preconiza a jurisprudência do STJ. Confira-se: "É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte recorrente das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.619.350/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1.820.544/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2020; e AgInt no AREsp 1.215.154/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019.) VII - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.089.357/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Com efeito, o executado deverá arcar com eventuais ônus e custos porventura constituídos até a véspera da presente data. Custas pelo executado. Fica suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte executada, ora deferidos. Sem honorários de sucumbência, considerando a informação de que incluídos no acordo extrajudicial quitado. Levantem-se as restrições lançadas sobre bens da parte executada (ID 1233261254), para tanto, se necessário, oficie-se. Determino a baixa do registro do débito junto ao SPC, determinado por meio do despacho ID 392045869, fl. 37 (ID 392045869, p. 47). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (Assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO RENATO NASSUR DESPACHO ID 561185392. Considerando-se as justificativas apresentadas pelo exequente e como restou demonstrado que todos os esforços possíveis foram envidados para localização de bens passíveis de penhora, Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0001376-92.2011.4.01.3808 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD para fins de se apurar eventuais bens de titularidade do(a) executado(a), devendo a consulta se restringir à última declaração de ajuste anual do imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Vindo ao feito documentos de que constem informações protegidas por sigilo fiscal, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para que o processo tramite sob publicidade restrita. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, após a consulta ao Sistema INFOJUD, em observância ao art. 3º, parágrafo 9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Intime-se. Lavras/MG ( data infra). (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos JUIZ FEDERAL

25/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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