Apelação Cível 6010349-57.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

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Partes do Processo

QUEZIA MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBISON LINS DA FONSECA

OAB/MG 139218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010349-57.2024.4.06.3801/MG AUTOR: QUEZIA MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria 8904526/2019, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art.1.010 do CPC. Desde que atendidas as formalidades, nos termos do §3º do art. 1.010, CPC, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010349-57.2024.4.06.3801/MG AUTOR: QUEZIA MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a UFJF a: (i) restabelecer, definitivamente, enquanto mantidas as condições e funções laborais da autora, o adicional de insalubridade no patamar de 10%, mantendo-se os proventos da autora na forma e cálculo originários; (ii) pagar as diferenças salariais pretéritas não prescritas, a que a autora faz jus desde a citação da ré, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência pelo INPC (art. 31 da Lei 10.741/2003), o que fica substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00