Monitória 1000014-41.2016.4.01.3815 - TRF6

Monitória 1000014-41.2016.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1000014-41.2016.4.01.3815/MG RÉU: LEZI VICENTINA DA SILVA ADVOGADO(A): ANITON IRALA DE OLIVEIRA (OAB MG101970) ADVOGADO(A): ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Com base nos arts. 16 c/c art. 26 da Lei n. 12.153/2009, NOMEIO os servidores Gustavo Toledo de Campos, Leandro Geraldo Resende Ferreira e Rômulo Oliveira Abreu para atuarem como conciliadores nas audiências de conciliação e instrução da Subseção Judiciária de São João del-Rei, com poderes para a realização de atos de instrução. A atuação dos conciliadores obedecerá, ainda, ao disposto no art. 28 da Resolução Presi n. 33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região por força do art. 205 do seu Regimento Interno. Eis o teor do citado dispositivo: Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. A adoção da presente medida – além de ser necessária para fazer frente ao elevado acervo de processos em tramitação nesta unidade jurisdicional – foi endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme se pode colher do excerto a seguir transcrito: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010). Não obtida a conciliação na fase inicial do ato processual, a instrução deverá orientar-se pela quesitação contida na Resolução PRESI/COGER/COJEF n. 01/2025, de 25/04/2025, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e na Recomendação CJF N. 1, de 17 de fevereiro de 2025. que tratam do procedimento de instrução concentrada, segundo o objeto da ação, sem prejuízo das perguntas formuladas pelas partes e de outras reputadas relevantes ao deslinde da controvérsia. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia dia 11 de junho de 2025, às 09h20 (horário de Brasília), a ser realizada por meio do sistema eletrônico disponível para atos virtuais (Microsoft Teams), na esteira das determinações contidas na RESOLUÇÃO PRESI – 10468182, de 29/06/2020, a qual será conduzida por um dos conciliadores acima nomeados, sob a supervisão do(a) magistrado(a) a quem estiver atribuído o processo. Os links da audiência e os QR-CODE's estão no final deste despacho. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento à sede do Juízo (Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro, São João del-Rei/MG) para participação na audiência. No caso de participação da parte autora por meio eletrônico (notebook, smartphone, computador, etc), pairando qualquer dúvida, as partes deverão entrar em contato nos seguintes telefone: (32) 3322-1211 ou 3322-1202 ou 3322-1212. Cumpre ressaltar que o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do(a) advogado(a) com a parte autora, o procurador do INSS designado, o magistrado/conciliador. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelos oficiais de justiça desta Vara. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Link único da sala de audiência: https://tinyurl.com/2aa49zoh Link único da sala de testemunhas: https://tinyurl.com/248cxdcb São João del-Rei, na data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

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