Cumprimento de sentença 1002558-77.2022.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002558-77.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002558-77.2022.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO CESAR PEREIRA SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento de dívidas oriundas dos contratos de número 114391110000205607. Alega a autora, em síntese, que o réu celebrou com a CEF contrato de empréstimo consignado, tendo assumido a responsabilidade de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, no entanto, o demandado não cumpriu com as suas obrigações, estando inadimplida a dívida, a qual atinge o valor de R$ 97.194,65 (noventa e sete mil e cento e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação da ré e o pagamento em id 1083788783. O réu, embora devidamente citada via AR (id 1295418387), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. A autora, instada a se manifestar (id 1314924348), requereu a penhora de bens do demandado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contratos de empréstimo consignado, razão pela qual tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído o título executivo judicial em relação ao contrato indicado na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 97.194,65 (noventa e sete mil e cento e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser atualizado. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de satisfação do débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimada a parte ré, se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Por fim, no que tange ao pedido da autora de penhora de bens do requerido mediante a utilização de sistemas à disposição do Poder Judiciário, tal pleito deverá ser analisado em tempo oportuno, ou seja, por ocasião do eventual cumprimento de sentença. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

17/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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