Execução Fiscal 1000980-23.2022.4.06.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1000980-23.2022.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:37

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:07

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:06

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:29

Publicação

05/11/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo A - Autos nº 1000980-23.2022.4.06.3825 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Durante a tramitação do feito, não foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. A parte exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente não fez nenhuma ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba ao informar o pagamento, cuidando-se, ademais, de verba compreendida pelos “encargos legais” já inclusos na(s) certidão(ões) de dívida ativa (EDcl no REsp nº 1.844.327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). Igualmente, não se mostra o caso de condenação da parte executada a ressarcir eventuais despesas processuais adiantadas pela parte exequente, porquanto informado o pagamento da dívida sem nenhuma observação a respeito do inadimplemento de tal obrigação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários e ressarcimento de despesas processuais adiantadas, nos termos da fundamentação. Sem condenação da parte executada ao pagamento das custas, por ter sido efetuado o pagamento do débito antes da citação, sendo a parte exequente isenta (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Tratando-se de parte executada citada e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 13:56

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 12:48

Conclusão

16/07/2024, 12:48

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo A - Autos nº 1000980-23.2022.4.06.3825 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Durante a tramitação do feito, não foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. A parte exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente não fez nenhuma ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba ao informar o pagamento, cuidando-se, ademais, de verba compreendida pelos “encargos legais” já inclusos na(s) certidão(ões) de dívida ativa (EDcl no REsp nº 1.844.327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). Igualmente, não se mostra o caso de condenação da parte executada a ressarcir eventuais despesas processuais adiantadas pela parte exequente, porquanto informado o pagamento da dívida sem nenhuma observação a respeito do inadimplemento de tal obrigação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários e ressarcimento de despesas processuais adiantadas, nos termos da fundamentação. Sem condenação da parte executada ao pagamento das custas, por ter sido efetuado o pagamento do débito antes da citação, sendo a parte exequente isenta (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Tratando-se de parte executada citada e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/10/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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