Procedimento Comum Cível 6003328-91.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003328-91.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 11:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:58

Confirmada

14/10/2025, 23:59

Publicação

07/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003328-91.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LORENI FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (OAB RS099140) ADVOGADO(A): PÉROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) apenas para determinar ao INSS que averbe nos registros da parte autora os períodos de 01/09/1983 a 27/02/1986, 23/04/1986 a 03/02/1988, 03/02/1988 a 02/04/1988, 22/08/1988 a 30/09/1991 e de 05/01/1993 a 06/01/1995 como trabalhados sob condições especiais. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Levando em conta que a condenação da parte ré se limita à obrigação de fazer de averbar períodos de atividade especial, sem expressão econômica imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo sobre o valor atualizado da causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda a secretaria à certificação e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em havendo requerimento de cumprimento após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:57

Publicação

06/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003328-91.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LORENI FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (OAB RS099140) ADVOGADO(A): PÉROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) apenas para determinar ao INSS que averbe nos registros da parte autora os períodos de 01/09/1983 a 27/02/1986, 23/04/1986 a 03/02/1988, 03/02/1988 a 02/04/1988, 22/08/1988 a 30/09/1991 e de 05/01/1993 a 06/01/1995 como trabalhados sob condições especiais. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Levando em conta que a condenação da parte ré se limita à obrigação de fazer de averbar períodos de atividade especial, sem expressão econômica imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo sobre o valor atualizado da causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda a secretaria à certificação e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em havendo requerimento de cumprimento após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003328-91.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LORENI FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (OAB RS099140) ADVOGADO(A): PÉROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) apenas para determinar ao INSS que averbe nos registros da parte autora os períodos de 01/09/1983 a 27/02/1986, 23/04/1986 a 03/02/1988, 03/02/1988 a 02/04/1988, 22/08/1988 a 30/09/1991 e de 05/01/1993 a 06/01/1995 como trabalhados sob condições especiais. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Levando em conta que a condenação da parte ré se limita à obrigação de fazer de averbar períodos de atividade especial, sem expressão econômica imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo sobre o valor atualizado da causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda a secretaria à certificação e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em havendo requerimento de cumprimento após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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