Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003898-88.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG 89651·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG 089651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente, para se manifestar sobre o adimplemento do débito. Pouso Alegre, data da assinatura.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 12:23

Outras Decisões

10/06/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:31

Publicação

02/06/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente da resposta apresentada pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Pouso Alegre, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:03

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:28

Outras Decisões

19/05/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Todas as movimentações(228)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente, para se manifestar sobre o adimplemento do débito. Pouso Alegre, data da assinatura.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 12:23

Outras Decisões

10/06/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:31

Publicação

02/06/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente da resposta apresentada pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Pouso Alegre, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:03

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:28

Outras Decisões

19/05/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:15

Publicação

27/03/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem por cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:30

Mero expediente

25/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:08

Publicação

22/01/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o advogado da parte autora a comparecer em qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito retro, para receber o valor da RPV a sua disposição, devendo informar o saque, no prazo de 10 (dez) dias. Pouso Alegre, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:48

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:48

Paga

30/12/2025, 12:58

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:03

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas (evento 202), formulado pelo exequente sob a alegação de mora da União no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A executada se opôs (evento 213), atribuindo o trâmite do pagamento ao Poder Judiciário. A certidão de evento 218 atestou que a RPV não foi paga por ainda não ter sido migrada para o Tribunal competente. O pedido deve ser indeferido. Conforme demonstra a certidão de evento 218, o atraso no pagamento da RPV decorre de que a requisição sequer foi remetida ao Tribunal para processamento. Não havendo envio do ofício requisitório, não há como imputar mora à entidade executada. A ausência de mora afasta a aplicação das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC, bem como a excepcional medida de sequestro, pois não há recusa ou inércia por parte da devedora. A solução para o caso é a correção do fluxo administrativo para viabilizar o pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 202. Determino à Secretaria que, com urgência, regularize o processamento e promova o imediato envio da RPV ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 21:41

Enviada ao Tribunal

20/11/2025, 09:35

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:13

Mero expediente

19/11/2025, 14:13

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:58

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:53

Comunicação eletrônica

03/10/2025, 17:49

Documento (Certidão)

03/10/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 07:57

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:21

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:34

Expedida/certificada

12/09/2025, 10:52

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:52

Publicação

09/09/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:44

Publicação

08/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10038988820194013810/) RELATOR: KAREN REGINA OKUBARA EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 05/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:41

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:12

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:10

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora no evento 183, na qual expressamente renuncia ao prosseguimento da execução judicial do crédito tributário reconhecido na sentença, optando pela compensação administrativa junto ao Fisco, homologo a renúncia ao cumprimento judicial do título, nos termos do art. 200 do CPC, ressalvados os honorários sucumbenciais fixados em sentença. Determino, por conseguinte, o cancelamento do precatório expedido sob a requisição de nº 25380024721, tendo em vista a opção da parte autora pela via administrativa. Expeça-se certidão nos termos do art. 102, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, atestando que a parte autora não dará prosseguimento à execução judicial do crédito tributário reconhecido, por ter optado pela compensação administrativa. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:54

Outras Decisões

04/09/2025, 14:54

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:12

Publicação

11/06/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:48

Confirmada

03/06/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003898-88.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente da petição retro, para manifestação. Após, conclusos. Pouso Alegre, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 11:55

Confirmada

11/04/2025, 11:55

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:09

Expedida/certificada

02/04/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:57

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:22

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:08

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:51

Documento (Certidão)

28/02/2025, 08:19

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 13:00

Confirmada

26/02/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:16

Confirmada

25/02/2025, 13:05

Outras Decisões

24/02/2025, 21:18

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 14:18

Expedida/certificada

21/02/2025, 17:57

Outras Decisões

21/02/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 19:13

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:20

Expedida/certificada

06/12/2024, 13:28

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:48

Confirmada

05/12/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 17:41

Confirmada

27/11/2024, 17:38

Expedida/certificada

27/11/2024, 17:11

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 19:00

Confirmada

25/11/2024, 18:55

Confirmada

20/11/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 18:28

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:47

Confirmada

01/11/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:08

Mero expediente

01/11/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:44

Documento (Certidão)

30/10/2024, 13:01

Mero expediente

30/10/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:40

Confirmada

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 09:31

Documento (Certidão)

30/09/2024, 09:31

Comunicação eletrônica

26/09/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:33

Ato ordinatório

23/09/2024, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 20:33

Documento (Certidão)

20/09/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 12:17

Documento (Certidão)

11/09/2024, 16:07

Expedida/Certificada

11/09/2024, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:19

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:31

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:28

Agendada

20/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:42

Documento (Certidão)

15/08/2024, 17:16

Ato ordinatório

15/08/2024, 17:16

Documento (Certidão)

15/08/2024, 17:15

Documento (Certidão)

15/08/2024, 16:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 11:39

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:19

Documento (Certidão)

12/08/2024, 17:41

Outras Decisões

12/08/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:01

Documento (Certidão)

23/07/2024, 12:23

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:23

Mudança de Classe Processual

23/07/2024, 12:22

Conclusão

23/07/2024, 12:22

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 10:48

Documento (Certidão)

27/06/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:25

Documento (Certidão)

03/05/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 15:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 16:31

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 19:48

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:29

Ato ordinatório

08/01/2024, 12:29

Recebimento

08/01/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 08:48

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2020, 13:30

Documento (Outros documentos)

31/08/2020, 13:29

Documento (Certidão)

31/08/2020, 13:27

Decurso de Prazo

21/08/2020, 10:39

Petição (Contra-razões)

24/07/2020, 11:54

Petição (Apelação)

02/07/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:05

Procedência em Parte

25/06/2020, 11:34

Conclusão (para julgamento)

26/05/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 15:15

Mero expediente

21/05/2020, 14:47

Conclusão (para despacho)

21/05/2020, 13:44

Petição (Impugnação)

20/05/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 16:11

Outras Decisões

04/03/2020, 15:03

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 14:02

Ato ordinatório

03/03/2020, 14:01

Decurso de Prazo

15/02/2020, 10:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 15:33

Petição (Contestação)

27/01/2020, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 16:41

Antecipação de tutela

10/01/2020, 15:48

Conclusão (para decisão)

09/01/2020, 13:15

Remessa (outros motivos)

19/12/2019, 17:11

Documento (Informações)

19/12/2019, 17:11

Recebimento

19/12/2019, 16:48

Distribuição (sorteio)

19/12/2019, 16:48

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00