Procedimento do Juizado Especial Cível 6002526-89.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002526-89.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 11:31

Trânsito em julgado

09/02/2026, 11:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:49

Publicação

22/01/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002526-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ELAINE JACINTO GONCALVES ADVOGADO(A): LORENA GARZONI FERREIRA (OAB MG156475) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto: a)com fulcro no art. 485, IV, CPC, declaro parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual o pedido inicial de implantação/restabelecimento/concessão de auxílio por incapacidade temporária; b) no remanescente, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de recebimento de parcelas retroativas a título de benefício por incapacidade laborativa, tudo nos termos da fundamentação.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 11:18

Improcedência

20/01/2026, 11:18

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:49

Publicação

17/07/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002526-89.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: ELAINE JACINTO GONCALVES ADVOGADO(A): LORENA GARZONI FERREIRA (OAB MG156475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 15/07/2025 - PETIÇÃO

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002526-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ELAINE JACINTO GONCALVES ADVOGADO(A): LORENA GARZONI FERREIRA (OAB MG156475) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,03/06/2025

04/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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