Apelação Cível 6017165-24.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6017165-24.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6017165-24.2025.4.06.3800/MG RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/03/2026 - APELAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017165-24.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) Reconheço o tempo de contribuição comprovado nos autos referente aos períodos: 01/09/1999 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003 e 01/12/2006 a 31/12/2006, na modalidade contribuinte individual; b) em razão do reconhecimento dos períodos indicados na alínea ?a?, somados ao período especial já considerado pelo INSS, bem como aos períodos comuns constantes do CNIS, bem como somados aos demais períodos reconhecidos pelo INSS na via administrativa e não discutidos nesta ação por serem incontroversos, condeno o INSS a CONCEDER/IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 23/06/24 (DER reafirmada); c) condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso desde a data em que tornou-se devido o benefício (DER reafirmada 23/06/2024), compensados todos os valores não acumuláveis recebidos. As diferenças deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data em que devida cada parcela e de juros moratórios desde a citação, conforme índices e critérios definidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6017165-24.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, () 10 dias, ( x) 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. ( x) cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento 4 ("Alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015 ou apresentados documentos novos, dê-se vista à parte autora por 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351 do CPC/2015)."). () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, 21/05/2025

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00