Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6000601-04.2025.4.06.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000601-04.2025.4.06.3821/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
APELANTE: MARIA MARGARIDA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): WADSON DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB MG172996)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
2. Nas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em verificar o preenchimento dos requisito miserabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O requisito etário encontra-se comprovado, pois a parte autora possui mais de 65 anos à época do requerimento administrativo.
5. No tocante à vulnerabilidade socioeconômica, cabe ao julgador aferi-la conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando fatores que permitam constatar efetivamente a hipossuficiência do requerente. O critério objetivo previsto em lei deve servir como parâmetro, mas não como único elemento de análise. O conjunto probatório deve evidenciar risco à subsistência digna do interessado. Precedentes.
6. De acordo com o estudo socioeconômico realizado nos autos, o grupo familiar é composto por três idosos, circunstância que implica aumento de despesas, sobretudo com saúde. A renda mensal per capita, após as exclusões legais, não ultrapassa o limite previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o que autoriza o reconhecimento do direito ao benefício.
7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, pois não restou comprovada a situação de miserabilidade à época dos requerimentos administrativos.
8. Sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial deduzido na exordial, com pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data da citação.
9. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021.
IV. DISPOSITIVO
10. Apelação da parte autora parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.