Cumprimento de sentença 1000793-28.2018.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000793-28.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000793-28.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO GOMES ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO O INSS, em impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, alega que nestes há excesso de execução, no valor de R$ 28.490,98 (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos), referente ao principal e honorários advocatícios (evento 139, IMPUGNA1). O autor, em sua manifestação, discordou do réu e defendeu a higidez dos cálculos que apresentou (evento 140, IMPUGNA EMB1). Em síntese, é o relatório. DECIDO. No caso, assiste razão ao réu em sua impugnação, pois a incidência dos juros ocorre a contar da citação na presente ação, qual seja, em 10/12/2018, o que está em consonância com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1005. Ademais, a pretensão do demandante de fazer incidir o cálculo das parcelas retroativas a período anterior ao fixado na sentença revela-se indevida e afrontosa à coisa julgada formada na presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e reconheço a existência de excesso de execução no valor de R$ 28.490,98 (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Intimem-se. Após, expeça-se requisição de pagamento (precatório) no valor total de R$ 300.380,79 (trezentos mil e trezentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), atualizado até 10/2025, compreendo principal e honorários advocatícios. Autorizo o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30%, em nome de apenas um procurador indicado ou CNPJ do escritório associados, existindo contrato de prestação de trabalho anexado aos autos. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

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