Procedimento Comum Cível 6012294-34.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012294-34.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6012294-34.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: MARIA JOSE GONCALVES ROMAO DE ANDRADE ADVOGADO(A): SOCRATES BOTELHO DE SOUSA (OAB MG187025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes ao benefício por incapacidade temporária. Não é possível homologar a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, uma vez que não está em conformidade com o título executivo formado nos autos. A planilha de evento 59.2 contém os cálculos apresentados pela parte autora. Devidamente intimado, o INSS apresentou impugnação técnica e fundamentada, com a juntada de cálculos discriminados elaborados no sistema CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS (Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul). Intimada novamente, a autora não se opôs à impugnação, não apresentou qualquer fundamentação ou análise técnica em relação aos cálculos do INSS. Ressalte-se que este juízo não dispõe de contadoria judicial própria, competindo à parte exequente a apresentação de cálculos adequados aos parâmetros fixados na sentença, conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil. Ônus processual que não foi cumprido adequadamente pela exequente. Deste modo, diante da ausência de impugnação técnica e fundamentada aos cálculos do INSS, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e homologo a planilha de cálculos juntada aos autos pelo executado (evento 65, DOC2). Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

24/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(101)