Procedimento Comum Cível 1001429-28.2022.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des. Federal Boson Gambogi

Partes do Processo

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG 197150·CPF·Representa: Autor

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG 193760·CPF·Representa: Autor

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG 108491·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

24/08/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 21:27

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:41

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Publicação

21/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001429-28.2022.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A): NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A): RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 16/07/2025 - APELAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:25

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(86)

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

24/08/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 21:27

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:41

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Publicação

21/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001429-28.2022.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A): NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A): RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 16/07/2025 - APELAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:25

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:05

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 19:18

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:31

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:57

Confirmada

05/06/2025, 16:57

Confirmada

01/06/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001429-28.2022.4.01.3822/MG AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A): NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A): RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1989 a 30/04/1994, 14/10/1996 a 26/10/1999 e 07/04/2010 a 13/08/2019, pelo que CONDENO o INSS: (i) implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à EC 103/2019, a partir de 31/10/2019 (DER). (ii) a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:29

Procedência

20/05/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:24

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:56

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 00:46

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:36

Expedida/Certificada

08/03/2024, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 06:16

Julgamento em Diligência

06/03/2024, 06:16

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 14:46

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 16:21

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:05

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:31

Documento (Certidão)

18/09/2023, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 20:07

Mandado

29/08/2023, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2023, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 17:10

Outras Decisões

26/06/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 12:29

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 00:03

Expedida/Certificada

18/05/2023, 12:59

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 12:38

Documento

18/04/2023, 18:48

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 16:02

Mandado

13/03/2023, 21:43

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2023, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 14:55

Outras Decisões

06/03/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 12:53

Decurso de Prazo

26/11/2022, 16:17

Expedida/Certificada

18/10/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 15:23

Outras Decisões

17/10/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 14:18

Expedida/Certificada

13/07/2022, 15:29

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 19:15

Petição (Contestação)

01/06/2022, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 17:23

Documento (Certidão)

25/05/2022, 17:23

Expedida/Certificada

25/05/2022, 17:22

Outras Decisões

25/05/2022, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 16:43

Documento (Certidão)

23/05/2022, 16:43

Remessa (em diligência; outros motivos)

11/05/2022, 17:41

Recebimento

09/05/2022, 16:10

Distribuição (sorteio)

09/05/2022, 16:10

•26/05/2025, 00:00