Execução Fiscal 0053343-98.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0053343-98.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 10:22

Trânsito em julgado

17/11/2025, 08:14

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 18:45

Comunicação eletrônica

29/08/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:29

Publicação

25/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053343-98.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: DANILO RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

24/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/07/2025, 11:02

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 00:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:31

Ato ordinatório

21/02/2025, 04:12

Por decisão judicial

12/07/2023, 15:56

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:05

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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