Execução Fiscal 0023777-75.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0023777-75.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 09:17

Trânsito em julgado

04/08/2025, 09:17

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 19:19

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023777-75.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: WELLINGTON NEVES ADVOGADO(A): WELLINGTON NEVES (OAB MG180274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, mediante os quais a embargante insurgiu-se contra a sentença que extinguiu a execução, em razão da condenação da exequente ao pagamento de honorários. De fato, assiste razão a embargante, uma vez que consta do documento acostado ao evento 84 – COMP2 a informação “EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE”. Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. Nesse sentido, segue trechos do julgado proferido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6): “Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade, no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Destarte, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, gerando sua responsabilidade pela instauração do feito executório e, na sequência, pela sua própria extinção, diante da não localização do executado ou de seus bens”. Desse modo, dou provimento aos presentes embargos para consignar a ausência de condenação da embargante (exequente) ao pagamento de honorários, pelas razões acima expostas. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:42

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 02:11

Ato ordinatório

14/08/2024, 22:56

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023777-75.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: WELLINGTON NEVES ADVOGADO(A): WELLINGTON NEVES (OAB MG180274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, mediante os quais a embargante insurgiu-se contra a sentença que extinguiu a execução, em razão da condenação da exequente ao pagamento de honorários. De fato, assiste razão a embargante, uma vez que consta do documento acostado ao evento 84 – COMP2 a informação “EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE”. Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. Nesse sentido, segue trechos do julgado proferido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6): “Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade, no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Destarte, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, gerando sua responsabilidade pela instauração do feito executório e, na sequência, pela sua própria extinção, diante da não localização do executado ou de seus bens”. Desse modo, dou provimento aos presentes embargos para consignar a ausência de condenação da embargante (exequente) ao pagamento de honorários, pelas razões acima expostas. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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