Procedimento Comum Cível 0041099-55.2005.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0041099-55.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0041099-55.2005.4.01.3800/MG RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a CAIXA sobre o pedido formulado no evento 123, no prazo de 15 dias. Havendo juntada de documento, dê-se vista à autora, por igual período. I. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 18:16

Documento (Carta)

13/08/2025, 21:02

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:09

Documento (Carta)

11/08/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:38

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0041099-55.2005.4.01.3800/MG RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: no sistema eproc, os eventos, atos judiciais e documentos gerados no segundo grau são visualizados clicando-se no botão "Filtros", e ativando-se a opção "De outro Grau", logo acima do último evento, conforme tela a seguir:

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Carta)

10/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Carta)

10/07/2025, 15:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041099-55.2005.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS SIMIAO DA SILVA - MG52355-A POLO PASSIVO: APELADO: ILANA MARIA LUIZ Advogado do(a) APELADO: GERALDO MACIEL NETO - MG108695 EMENTA APELAÇÃO. CEF. SFH. COBRANÇA DE TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desde que expressamente prevista no contrato, não é ilegal ou ilegítima cobrança de taxa de risco de crédito nos contratos de mútuo hipotecário com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Apelação da CEF provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0041099-55.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOMINGOS SIMIAO DA SILVA - MG52355-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ILANA MARIA LUIZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO MACIEL NETO - MG108695 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041099-55.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (ID 35872028, fls. 188/192), proferida em 06/03/2009 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à CEF que refaça o cálculo de todas as prestações, excluindo a Taxa de Risco de Crédito, quando e se esta sentença transitar em julgado. A apelante sustenta, em síntese, que a pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrida, é desprovida de subsídios fático e jurídicos, não tendo qualquer suporte legal, eis que, inobstante o esforço despendido, ela não comprova quaisquer das supostas ilegalidades e/ou irregularidades imputadas ao contrato de financiamento, objeto da lide, capaz de ensejar a revisão ou mesmo a nulidade de qualquer de suas cláusulas. Sem Contrarrazões. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041099-55.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da CEF para dar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por Ilana Maria Luiz em face da CEF, visando à revisão de cláusulas contratuais constantes do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre as partes. A sentença julgou parcialmente o pedido determinando à CEF que refaça o cálculo de todas as prestações, excluindo a Taxa de Risco de Crédito, quando e se esta sentença transitar em julgado. Quanto à Taxa de Risco de Crédito, único ponto de discussão recursal, nos termos da jurisprudência consolidada, desde que expressamente prevista no contrato, não é ilegal ou ilegítima a sua cobrança nos contratos de mútuo hipotecário com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Ao enfrentar a discussão sobre a questão no REsp 1.568.368/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (acórdão publicado em DJ 13/12/2018), o Superior Tribunal de Justiça consignou que, por força da Lei 8.036/90, o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, com competência de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. Assim, além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII). Assim, o Conselho Curador do FGTS publicou sucessivas resoluções normativas para disciplinar a cobrança de remuneração dos agentes financeiros envolvidos nos contratos de habitação, conforme a dinâmica própria do mercado, como por exemplo a RN 298/98 CCFGTS que estabeleceu que "O Agente Operador fica autorizado a cobrar, a título de risco de crédito nas operações de crédito, percentual diferenciado por tomador, levando se em consideração o “rating” atribuído, limitado à taxa de risco do 0,8% ao ano (oito décimos por cento ao ano)'. Grifei. Desse modo, entendeu a Corte Superior de Justiça que a previsão, em contrato, da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há falar em abusividade a ser reparada judicialmente, no que é acompanhada pelas Cortes Regionais: TRF 1ª Região, 0030158-12.2006.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 22/06/2018; TRF 3ª Região, 5003060-94.2020.4.03.6103, Primeira Turma, Desembargador Valdeci dos Santos, DJ de 15/03/2022. Considerando que a expressa previsão contratual, forçosa a conclusão pela reforma da sentença no ponto. Ante o exposto dou provimento à apelação da CEF para declarar como legítima a cobrança da Taxa de Risco de Crédito. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0041099-55.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041099-55.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS SIMIAO DA SILVA - MG52355-A APELADO: ILANA MARIA LUIZ Advogado do(a) APELADO: GERALDO MACIEL NETO - MG108695 O processo nº 0041099-55.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041099-55.2005.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0041099-55.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SIMIAO DA SILVA - MG52355-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ILANA MARIA LUIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MACIEL NETO - MG108695 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), ]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ILANA MARIA LUIZ - CPF: 469.775.206-63 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 17 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

20/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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