Ação Civil de Improbidade Administrativa 1010849-62.2018.4.01.3801 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1010849-62.2018.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:40

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:00

Mero expediente

25/05/2026, 21:04

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:31

Publicação

11/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO RÉU: RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU: LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU: RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) RÉU: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 562 - 07/05/2026 - APELAÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:26

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:58

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:57

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:57

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:57

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU: RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU: LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU: RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) RÉU: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, não conheço dos Embargos de Declaração, porque intempestivos. Dessa forma, acolho o pedido formulado no Evento 530 para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação que consignou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação e b) determinar que a Secretaria da Vara proceda à expedição de nova intimação a todas as partes, comunicando-as da sentença do Evento 476 e da decisão do Evento 507, para que, querendo, interponham recurso de apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 1.026 do Código de Processo Civil.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU: RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU: LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU: RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) RÉU: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) ADVOGADO(A): VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS (OAB RJ236450) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados por Renato de Castro Longo Furtado Vianna e Red Tech Empreendimentos LTDA. - ME (evento 469, DOC1); rejeito as preliminares suscitadas; extingo o processo, sem resolução do mérito, integralmente em relação ao réu Orlando Fortes da Costa e parcialmente (quantos às condutas voltadas à cooptação do então 1º Tenente Jackson Moreira Carneiro Júnior e à adesão aos preços registrados no Pregão Eletrônico nº 22013/2013) em relação aos réus Augusto César Nunes de Paula, David de Oliveira Neto, Laércio Portilho de Magalhães Neto, Red Tech Empreendimentos LTDA. - ME, Renato de Castro Longo Furtado Vianna, Ricardo Medrado de Aguiar e Rodrigo Oliveira Avelino, pela perda superveniente do interesse de agir, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar os réus Ricardo Medrado de Aguiar, Renato de Castro Longo Furtado Vianna e Red Tech Empreendimentos LTDA. - ME pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário (Pregão Eletrônico nº 004/2014), tipificados no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes, nos termos do art. 12, II, da mesma lei, as seguintes sanções, de forma individualizada e proporcional à gravidade dos fatos: a) Ao réu Ricardo Medrado de Aguiar: - Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais condenados, no valor de R$ 7.380,85 (sete mil trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data de cada pagamento indevido; e - Pagamento de multa civil individual equivalente ao dobro do valor do dano apurado (R$ 14.761,70). b) Aos réus Renato de Castro Longo Furtado Vianna e Red Tech Empreendimentos LTDA. - ME: - Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais condenados, no valor de R$ 4.990,32 (quatro mil novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data de cada pagamento indevido; - Pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano apurado (R$ 9.980,64); e - Proibição de contratar com o Poder Público Federal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios da União, direta ou indiretamente, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Em relação ao Pregão Eletrônico nº 001/2014, ante a não comprovação de dano efetivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus Augusto César Nunes de Paula, David de Oliveira Neto, Laércio Portilho de Magalhães Neto, Red Tech Empreendimentos LTDA. - ME, Renato de Castro Longo Furtado Vianna, Ricardo Medrado de Aguiar e Rodrigo Oliveira Avelino, absolvendo-os de todas as imputações, com espeque no art. 487, I, Código de Processo Civil. No que tange ao Pregão Eletrônico nº 004/2014, por ausência de dolo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus Augusto César Nunes de Paula, Rodrigo Oliveira Avelino, absolvendo-os de todas as imputações, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU: RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU: LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A): HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A): MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A): CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) RÉU: AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU: RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A): MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A): HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A): CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) ADVOGADO(A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB AL011063) RÉU: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) RÉU: DAVID DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ SILVA ERTHAL HERMANO (OAB RJ223376) RÉU: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) DESPACHO/DECISÃO Em certidão lançada nos autos (evento 379, CERT1), consta informação de que os réus Elite Carioca Prestação de Serviços e Reformas em Geral Ltda - ME, C&S Soluções em Suprimentos Eireli - EPP e Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião não foram devidamente notificados, conforme certidão que aponta a ausência de comprovantes de envio/remessa das cartas precatórias expedidas (Eventos 64, OUT1 e 65, OUT1). Por conseguinte, tais réus não integram, até o momento, a relação processual. Diante de tal circunstância, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do processo em relação aos réus supracitados, com fundamento no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que o procedimento encontra-se em estágio avançado, pendente apenas do interrogatório dos demandados que manifestaram interesse na autodefesa, e que a regularização medidante inclusão dos referidos réus na presente ação violaria o princípio da duração razoável do processo (evento 384, MANIF_MPF1). Esclareceu que as empresas Elite Carioca Prestação de Serviços e Reformas em Geral Ltda - ME e C&S Soluções em Suprimentos Eireli - EPP encontram-se, respectivamente, inapta e baixada, conforme relatórios de pesquisa anexados, sendo que a responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa recai, no caso, sobre David de Oliveira Neto, já integrante do feito, e Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião. Acrescenta ainda que as empresas supra citadas encontram-se, respectivamente, inapta e baixada, conforme relatórios de pesquisa anexados, sendo que a responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa recai, no caso, sobre David de Oliveira Neto, já integrante do feito, e Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião. Defende que o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desmembramento do processo quando a medida for conveniente para a administração da justiça, desde que não resulte em prejuízo às partes ou à celeridade processual, sendo que no presente caso, os réus Elite Carioca Prestação de Serviços e Reformas em Geral Ltda - ME, C&S Soluções em Suprimentos Eireli - EPP e Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião não foram regularmente citados, não integrando a relação processual. Considerando o estágio avançado do procedimento, com a instrução processual praticamente concluída, a tentativa de citação dos referidos réus nesta fase implicaria retrocesso processual, com potencial violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência tem admitido o desmembramento em situações análogas, especialmente quando não há litisconsórcio passivo necessário, como no presente caso (conforme precedente citado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992, ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. DESEMBRAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE"). Assim, o desmembramento do feito em relação aos réus não citados revela-se medida adequada, permitindo a continuidade do processo principal sem prejuízo à apuração da responsabilidade de Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião em autos apartados, bem como das empresas Elite Carioca Prestação de Serviços e Reformas em Geral Ltda - ME e C&S Soluções em Suprimentos Eireli - EPP, caso necessário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e DETERMINO O DESEMBRAMENTO do processo em relação à ré Gabrielle de Araújo Mucheli Sigilião, para que a apuração de sua responsabilidade seja processada em autos apartados. Designo a audiência de instrução para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 14:30, que se dará na modalidade presencial/vídeoconferência na sala de audiências desta 2ª Vara Federal, para a oitiva dos réus a seguir listados, conforme requerido: Augusto Cesar Nunes de Paula (evento 360, MANIF1) Ricardo Medrado de Aguiar (evento 361, PET1) Laercio Portilho de Magalhaes Neto (evento 365, PET1) Rodrigo Oliveira Avelino (evento 365, PET1) Renato de Castro Longo Furtado Vianna(evento 355, MANIF1) David de Oliveira Neto (evento 355, MANIF1). Faculto a participação em audiência, pela modalidade virtual, através da Plataforma Teams, desde que comunicado previamente ao juízo. O acesso remoto à audiência se dará pelo processo no eproc, no quadro AÇÕES, botão AUDIÊNCIAS, onde constará o link que direcionará os participantes para o Teams. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão portar documento de identidade com foto quando do comparecimento/participação na audiência. Eventuais dúvidas sobre a realização da audiência poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected]. Intimem-se. Juiz de Fora, 14 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU: RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A): MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A): HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A): CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) ADVOGADO(A): RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU: ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU: LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A): HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A): MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A): CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) RÉU: AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU: RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A): MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A): HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A): CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) RÉU: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) RÉU: DAVID DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ SILVA ERTHAL HERMANO (OAB RJ223376) RÉU: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A): RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A): RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto aos pedidos apresentados pelos réus (evento 308, MANIF1, evento 314, PET1, evento 317, PROC1,) vez que o ato processual deferido (AIJ) destina-se à colheita dos depoimentos das testemunhas, sendo a oitiva de alguma das partes uma faculdade do juízo, não havendo prejuízo no caso de não comparecimento presencial. No ponto, ressalto que somente a participação dos procuradores em audiência por meio remoto ou presencial está facultada conforme despacho em evento 286, DESPADEC1. O pedido de desbloqueio de bens (evento 309, PET_INTERCORRENTE1) será analisado oportunamente. Intime-se os requerentes com prazo de 3 dias. Juiz de Fora, 21 de maio de 2025

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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