Apelação Cível 6000595-28.2023.4.06.3801 - TRF6

Apelação Cível 6000595-28.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/10/2025, 18:28

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:01

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Publicação

08/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000595-28.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000595-28.2023.4.06.3801/MG APELANTE: MILK PLAN SOLUCOES AGROPECUARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.233.096/RS, Relator Ministro Dias Tóffoli, Tema 1.067, afetado em 26/09/2019, publicado no DJ de 18/10/2019), a questão constitucional relativa à possibilidade de inclusão de valores de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ao seguinte fundamento: “é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte. Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.” Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange a exclusão do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:21

Confirmada

04/09/2025, 18:21

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:55

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:20

Confirmada

02/09/2025, 17:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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