Apelação Cível 1000956-03.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

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Partes do Processo

ARNALDO RODRIGUES LOPES

Autor

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Advogados / Representantes

MARILDA FRANCA CHAVES

OAB/MG 021652·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

19/08/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000956-03.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR EMBARGANTE: ARNALDO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): MARILDA FRANCA CHAVES (OAB MG021652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 16/07/2025 - APELAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000956-03.2023.4.06.3811/MG EMBARGANTE: ARNALDO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): MARILDA FRANCA CHAVES (OAB MG021652) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para declarar a impenhorabilidade do montante de R$1.549,96 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) bloqueado via SISBAJUD (evento 35, OUT2, da execução fiscal), devendo a Secretaria proceder à sua liberação.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

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•26/05/2025, 00:00