Procedimento do Juizado Especial Cível 6055029-96.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6055029-96.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:21

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:37

Publicação

18/07/2025, 03:35

Por decisão judicial

17/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6055029-96.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ROGERIA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA NACIONEZIA DE JESUS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: GERALDO VICENTE VIANA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: GERALDO CUNHA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: JOSE CATARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: COSME DAMIAO TENORIO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: NALVA CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA MARGARIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MAGNO EUSTAQUIO MACEDO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 04/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada 'a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)', bem como tendo havido 'determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término' da ação, 'a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário', SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, nos termos do presente despacho, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

16/07/2025, 13:27

Expedida/certificada

16/07/2025, 13:27

Expedida/certificada

16/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:45

Publicação

11/06/2025, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6055029-96.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ROGERIA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA NACIONEZIA DE JESUS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: GERALDO VICENTE VIANA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: GERALDO CUNHA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: JOSE CATARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: COSME DAMIAO TENORIO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: NALVA CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA MARGARIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MAGNO EUSTAQUIO MACEDO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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