Procedimento do Juizado Especial Cível 1018157-50.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1018157-50.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RECORRIDO: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA MATEUS ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA (OAB MG198722) ADVOGADO(A): DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA (OAB MG197571) ADVOGADO(A): DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB MG197876) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1018157-50.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA MATEUS ADVOGADO(A): DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB MG197876) ADVOGADO(A): DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA (OAB MG197571) ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA (OAB MG198722) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, adequar o entendimento da Turma Recursal, alterando a conclusão do acórdão, para dar provimento ao recurso da parte ré contra a sentença, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o previsto no art.55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1018157-50.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA MATEUS ADVOGADO(A): DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB MG197876) ADVOGADO(A): DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA (OAB MG197571) ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA (OAB MG198722) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1018157-50.2021.4.01.3800/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA MATEUS ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA (OAB MG198722) ADVOGADO(A): DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA (OAB MG197571) ADVOGADO(A): DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB MG197876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 31/05/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1018157-50.2021.4.01.3800/MG RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA MATEUS ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA (OAB MG198722) ADVOGADO(A): DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA (OAB MG197571) ADVOGADO(A): DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB MG197876) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (EVENTO 58) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Nem a TNU e nem o STF examinaram os fatos oriundos do caso, de modo que eventual recurso interposto não pode ser conhecido por envolver revolvimento fático-probatório. Segundo assentado no acórdão impugnado, as provas demonstraram a procedência do pedido, não cabendo às instâncias superiores a revisão de tal análise. Posto isso, nego seguimento ao recurso.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:36

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2021, 09:40

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 19:38

Petição (Contra-razões)

07/10/2021, 16:01

Expedida/Certificada

06/10/2021, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 15:36

Documento (Certidão)

06/10/2021, 12:49

Decurso de Prazo

06/10/2021, 03:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00