Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
RECORRENTE: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
28/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/10/2025, 18:37
Ato ordinatório
27/10/2025, 18:37
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2025 A 09/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE ADEQUAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9.099/95, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PORQUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO QUE, NO MÉRITO DO PLEITO, ACASO ULTRAPASSADO O NÃO CONHECIMENTO, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À RETRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ESTÁ ASSENTADO NO EXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO CABENDO O INCIDENTE NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STF. SUCUMBÊNCIA JÁ DISPOSTA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, ADEQUAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, adequar o entendimento da Turma Recursal, alterando a conclusão do acórdão, para dar provimento ao recurso da parte ré contra a sentença, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o previsto no art.55 da Lei 9.099/95.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666) ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR(A): LUCIANO BORGES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente
80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/09/2025 e fim às 23:59 de 09/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 31/05/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
RECORRENTE: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
28/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/10/2025, 18:37
Ato ordinatório
27/10/2025, 18:37
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2025 A 09/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE ADEQUAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9.099/95, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PORQUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO QUE, NO MÉRITO DO PLEITO, ACASO ULTRAPASSADO O NÃO CONHECIMENTO, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À RETRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ESTÁ ASSENTADO NO EXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO CABENDO O INCIDENTE NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STF. SUCUMBÊNCIA JÁ DISPOSTA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, ADEQUAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, adequar o entendimento da Turma Recursal, alterando a conclusão do acórdão, para dar provimento ao recurso da parte ré contra a sentença, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o previsto no art.55 da Lei 9.099/95.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666) ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR(A): LUCIANO BORGES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente
80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/09/2025 e fim às 23:59 de 09/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 31/05/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1002646-88.2021.4.01.3807/MG
RECORRIDO: IAGO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA (OAB MG066666)
ADVOGADO(A): MARILIA DE SOUSA BARBOSA (OAB MG090945)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (EVENTO 81) contra acórdão proferido pela Turma Recursal.
2. Nem a TNU e nem o STF examinaram os fatos oriundos do caso, de modo que eventual recurso interposto não pode ser conhecido por envolver revolvimento fático-probatório. Segundo assentado no acórdão impugnado, as provas demonstraram a procedência do pedido, não cabendo às instâncias superiores a revisão de tal análise. Posto isso, nego seguimento ao recurso.