Procedimento do Juizado Especial Cível 6010943-74.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6010943-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010943-74.2024.4.06.3800/MG AUTOR: DONIZETE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP (OAB MG112614) ADVOGADO(A): JESSICA HONORIA BARBOZA NUNES (OAB MG156399) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) homologo o reconhecimento de atividade especial no período de 06/02/1978 a 24/05/1984, bem como a revisão da RMI realizada na via administrativa, na forma do art. 487, III, a, do CPC; b) resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido e condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças de RMI apuradas entre 11/05/2018 a 11/05/2023, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos dos cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença. O valor indicado deve ser atualizado nos termos postos acima até a data da expedição da requisição de pequeno valor/ precatório. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e que o limite de 60 salários mínimos abrange as parcelas vencidas e as 12 (doze) vincendas. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Ainda, ?é entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização a possibilidade de sentença que fixe apenas os parâmetros, sem, contudo, estipular valores: (...)? (PU n. 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009)? (2ª Turma Recursal de Minas Gerais, RI 2009.38.08.700159-6, Rel. Juiz Federal Carlos Henrique Borlido Haddad, julgado em 30/06/16). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando livremente em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. P.R.I Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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