Execução Fiscal 0003767-64.2018.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0003767-64.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003767-64.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE SPECIAL FOOD LTDA ADVOGADO(A): ERIKA RODRIGUES PESSOA HELENO (OAB MG193807) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO A não localização do devedor ou a falta de bens penhoráveis, inclusive eventual inércia da parte exequente em promover as medidas úteis à satisfação da execução, autorizam a suspensão da execução fiscal, conforme art. 40 da Lei 6.830/80. A suspensão da execução por alguns meses não se justifica frente à permissão para se restabelecer de pronto o andamento do feito quando a parte exequente informar o endereço do devedor ou indicar bens penhoráveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano. Transcorrido o prazo da suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, a partir de quando, automaticamente, independentemente de nova intimação da parte exequente, terá início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §2º, Lei nº. 6.830/80; Súmula 314/STJ). Decorridos 5 (cinco) anos do término da suspensão prevista no artigo em tela, ouça-se a parte exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, Lei nº. 6.830/80), fazendo-se em seguida os autos conclusos. Localizados, a qualquer tempo, o devedor e/ou bens suscetíveis de penhora, prosseguirá a execução a pedido da parte exequente. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Provisório

22/05/2025, 01:14

Expedida/certificada

21/05/2025, 14:02

Outras Decisões

21/05/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:11

Ato ordinatório

11/09/2024, 13:27

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:17

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:12

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE SPECIAL FOOD LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EDITAL Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, Juiz Federal, em 11/04/2021, às 18:30 (horário de Brasília), conforme art. Io, § 2o, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trfl.jus.br/portaltrfl/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 12673623 e o código CRC 54ED0599. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 07/2021 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, Dr. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÓNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL N°. 0003767-64.2018.4.01.3811 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÓMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2637-09) EXECUTADO(A)(S): LANCHONETE E RESTAURANTE SPECIAL FOOD LTDA. - ME (CNPJ: 05.417.465/0001-66) BEM(NS): 01) 02 (dois) Conjunto de mesa com tampo de granito, medindo l,70m x 0,73m e com oito cadeira pretas, avaliados em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 02) 17 (dezessete) Conjunto de mesa madeira, medindo l,20m x 0,7m e com quatro cadeiras, avaliados em R$ 350,00 cada, totalizando R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais); 03) 01 (uma) Mesa madeira com tampo de ardósia, medindo 0,80m x 0,80m e com quatro cadeiras, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 04) 01 (um) Banco de madeira, medindo l,50m x 0,70m (jardim), avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (um) Balcão/Caixa de madeira, medindo l,50m x 0,45m, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais); 06) 01 (uma) Fritadeira industrial Metvisa, 220V, capacidade 20 litros, avaliada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 07) 01 (um) Fatiador de legumes industrial Metvisa, 110V, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 08) 01 (um) Descascador industrial 110V, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais); 09) 04 (quatro) Ventilador de parede, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 10) 02 (dois) Freezer Cônsul, com capacidade de 309 litros, avaliados em R$ 1.350,00 cada, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 11) 02 (dois) Fogão industrial seis bocas, avaliados em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 12) 01 (um) Balcão Self Service quente e frio, marca Istalae, medindo 3,20m x l,35m, avaliado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais); 13) 10 (dez) Cadeiras de metal, avaliadas em R$ 35,00 cada, totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Obs.: Os bens são utilizados nas atividade do estabelecimento e encontram-se em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), em 06 de março de 2019. ÔNUS: Itens 01 ao 13) Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.539,08 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos), em 07 de agosto de 2018. DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 13) GILMA SILVA CARREGAL MENDES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 ao 13) Rua Pernambuco, n°. 155, Centro, Divinópolis/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução. PARCELAMENTO: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895,1 e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 4) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idónea (exemplo de caução idónea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idónea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação: 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÓNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n°. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Io Leilão: dia 24 de maio de 2021, com encerramento às 09:30hrs; e 2o Leilão: na mesma data e local, com encerramento às 10:30hrs - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no Io leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idóneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § Io do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2o do Código de Processo Civil/2015); 2) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 3) 0(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 4) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 5) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 7) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; 8) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Divinópolis/MG, aos 29 de março de 2021. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Praça Dom Cristiano, 298 - Bairro Centro - CEP 35500-004 - Divinópolis - MG - www.trfl.jus.br/sjmg/ 0011468-90.2021.4.01.8008 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret: DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003767-64.2018.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

23/04/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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