Mandado de Segurança Cível 6068226-21.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6068226-21.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068226-21.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conserva de Estradas Ltda., contra ato atribuído ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região – Minas Gerais, com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às CDAs nº 60.2.23.017674-10 e nº 60.4.23.247649-85. A impetrante narra que, em 2 de maio de 2025, foi surpreendida com a inserção de dois registros em seu nome no Cadin, relativos às CDAs 60.2.23.017674-10 e 60.4.23.247649-85, as quais têm por objeto a cobrança de débitos de IRRF e de Contribuição Previdenciária, vencidos até 20 de julho de 2018 e declarados pela própria contribuinte. Esclarece que esses débitos se originam no Consórcio Cowan Conserva, do qual participa, e que passou a ser considerada corresponsável tributária sem que houvesse instauração de processo administrativo prévio, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sustenta a extinção dos créditos tributários pela prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento dos tributos declarados (20/07/2018) sem o ajuizamento de execução fiscal. Com relação ao periculum in mora, comprova que foi notificada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de que está impedida de receber quaisquer valores relativos ao contrato administrativo nº 0179-EG/2024/0062 até que sua situação fiscal seja regularizada. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas na inicial, reputo ausente, ao menos neste juízo de cognição sumária, o fumus boni iuris, como se demonstrará adiante. De acordo com o artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), o consórcio empresarial, que não possui personalidade jurídica própria, é constituído para a execução de determinado empreendimento e formalizado por meio de um contrato. Art. 278 da LSA. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. (destaquei) Já as obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas pelo consórcio recaem sobre as pessoas jurídicas consorciadas, na proporção de sua participação no empreendimento ou, em determinadas hipóteses legais, de forma solidária. É o que dispõe o art. 1º da Lei nº 12.402/2011, in verbis: Art. 1º. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. In casu, a autora é uma das consorciadas do CONSORCIO COWAN CONSERVA (evento 1, CNPJ7) e sua responsabilidade tributária sobre a dívida em comento decorre de expressa previsão legal. No que toca à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo tributário, afigura-se desnecessário procedimento específico para reconhecimento da responsabilidade tributária (instauração do PARR) nos casos de dívida ativa atribuída a devedor que não detém personalidade jurídica própria ou autônoma (como no caso de consórcio), nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Portaria PGFN nº 948/2017, alterada pela Portaria PGFN nº 1.160/2024: Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros prevista na legislação tributária, civil e empresarial. Parágrafo único. Os procedimentos desta Portaria não se aplicam à inclusão de terceiros nos sistemas da dívida ativa em decorrência: I - da responsabilidade ilimitada ou da ausência de personalidade jurídica própria ou autônoma em relação ao devedor dos débitos inscritos em dívida ativa objeto do procedimento; (...) (destaquei) Destaco que caso semelhante ao presente foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e a questão foi assim resolvida em decisão proferida pelo Desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, Relator do Agravo de Instrumento de n. 6001805-03.2025.4.06.0000/MG: “De acordo com o artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), o consórcio empresarial (privado) não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas um “contrato” por meio do qual duas ou mais sociedades empresárias se convencionam para executar determinado empreendimento, sem que esse acordo implique na criação de uma nova pessoa jurídica. Vejamos: Art. 278 da LSA. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Na seara tributária, igualmente, o consórcio, que não detém personalidade jurídica, não é sujeito passivo da obrigação, mas sim as pessoas jurídicas consorciadas. Essa conclusão decorre da interpretação literal do teor dos artigos 121 e 124 do CTN c/c o art. 1º da Lei nº 12.402/2011: Art. 121 do CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 1º da Lei nº 12.402/2011 As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com isso, as dívidas tributárias decorrentes de fatos geradores praticados pelo consórcio devem ser imputadas às sociedades consorciadas, na proporção da sua participação do empreendimento (art. 1º, caput, da Lei nº 12.404/2011) ou solidariamente (art. 1º, §§ 1º a 3º da Lei nº 12.404/2011), a depender do enquadramento ao caso concreto, e não ao consórcio em si. Nesse sentido, recente precedente judicial a respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TCFA. CONSÓRCIO. SUJEITO PASSIVO. LEI Nº 6404/76. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face do Consórcio Aero Maragogi, a desafiar sentença, que, em ação de procedimento comum, confirmou a liminar deferida e julgou procedente o feito para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, reconhecendo, em consequência, a nulidade dos respectivos débitos. Condenado o réu em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (10% de R$ 13.949,52). 2. Consoante a sentença recorrida, "Como registrado na decisão que deferiu o pedido liminar, o § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/76 estabelece que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". Por outro lado, o caput do art. 1º da Lei nº 12.402/11 dispõe que "as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento (...)". Do cotejo de ambos os dispositivos legais, portanto, aliados à sistemática da regulação da sujeição passiva tributária no Capítulo IV do Título II do CTN e da lei instituidora da TCFA (Lei nº 6.938/81), constata-se, sem maiores dificuldades, a impropriedade da atribuição da sujeição passiva do tributo ao autor. Diferentemente do alegado pela parte ré, não se trata de obstar o exercício do poder de polícia administrativo sobre atividade potencialmente poluidora, mas simplesmente de afirmar a impossibilidade de inclusão do consórcio de empresas no polo passivo da relação jurídico-tributária, uma vez que tal condição cabe às empresas do consórcio, individualmente consideradas." 4. Cinge-se a controvérsia recursal à discussão acerca da possibilidade de cobrança de taxa administrativa ambiental em desfavor de consórcio. Conforme o disposto no artigo 278, §1º, da Lei nº 6.404/1976, os consórcios não possuem personalidade jurídica própria, assumindo as empresas consorciadas responsabilidade apenas pelas condições estabelecidas no contrato pertinente, respondendo individualmente por suas obrigações, sem a existência presumida de solidariedade. 5. (...) 6. O §1º do artigo 1º da Lei nº 12.402/2011 prevê que "o consórcio que efetuar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá realizar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, sendo as empresas consorciadas solidariamente responsáveis". 7. Ainda que o consórcio desempenhe as atividades elencadas no Anexo VIII da referida lei ou esteja registrado como tal no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), não poderia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária. Isso porque, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 8. Embora o consórcio possa proceder à retenção dos tributos, persiste a disposição do caput do artigo citado, que estabelece que "as empresas integrantes de consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos em relação às operações realizadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento". As convenções particulares não podem modificar as normas que regulam as obrigações tributárias. 9. Não merece acolhimento a tese recursal que busca a reforma da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança da TCFA em nome do consórcio, uma vez que restou demonstrada a inadequação na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedente deste TRF5: PROCESSO 00003135020154058312, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/8/2022. 10. Apelação desprovida. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% do arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF5 - PROCESSO: 08027585620244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2025) E, ao largo da discussão da extensão da sua responsabilidade tributária (se responde limitada ou solidariamente), o fato é que a agravada, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, é uma das consorciadas do empreendimento que resultou a dívida tributária em comento, o que enseja no reconhecimento de sua responsabilidade tributária. Portanto, a responsabilidade tributária da agravada sobre a dívida decorre de expressa previsão legal. Por outro lado, não se tem prova nos autos da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo tributário. Primeiramente, e como bem ressalvado pela União, é desnecessário procedimento específico para reconhecimento da responsabilidade tributária (instauração do PARR) nos casos de dívida ativa atribuída a devedor que não detém personalidade jurídica própria ou autônoma (como no caso de consórcio), nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Portaria PGFN nº 948/2017, alterada pela Portaria PGFN nº 1.160/2024. Além disso, verifica-se que a agravada sequer instruiu a pretensão com prova pré-constituída de suas alegações. Ou seja, não houve apresentação de cópias do processo administrativo fiscal hábil a se corroborar o alegado cerceamento do direito de defesa. Tal fato impede o reconhecimento da afirmação por demandar dilação probatória, incompatível com a natureza jurídica do mandado de segurança. Portanto, e em sede de cognição sumária, sendo a agravada sujeito passivo da obrigação e estando a dívida tributária inadimplida, sem qualquer garantia, não há o que se falar em probabilidade do direito de se suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, de se emitir Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) em seu favor.” (destaques no original) Por fim, a análise da alegação de prescrição demanda prévia oitiva do impetrado acerca de eventuais causas interruptivas/suspensivas. Ante o acima exposto, indefiro a liminar. 2. Notifique-se a autoridade dita coatora para, no prazo de 10 dias, prestar as informações que se fizerem necessárias. 3. Dê-se vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Havendo pedido nesse sentido, defiro a inclusão, devendo a secretaria proceder às alterações necessárias. 4. Após, intime-se o Ministério Público Federal e, nada sendo requerido, registre-se concluso para sentença. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, [data da assinatura]. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(28)