Procedimento Comum Cível 6000480-40.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000480-40.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000480-40.2024.4.06.3811/MG AUTOR: JULIO GONCALVES DOS SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A): ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) ADVOGADO(A): JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Em caso de pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL, a parte autora deverá juntar: Para a análise do agente físico “calor”, o respectivo LTCAT; Para a análise do agente físico "ruído", tratando-se de períodos posteriores a 19 de novembro de 2003, verificar se o PPP identifica utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, e indica expressamente a medição da intensidade sonora pelo Nível de Exposição Normalizado-NEN. Havendo omissão quanto à indicação da metodologia empregada, deverão ser apresentados os laudos técnicos (LTCATs) referentes ao período controverso, conforme decidido no Tema 1083 do STJ e Tema 174 da TNU; Para a análise de agente “químico”, o PPP deverá mencionar a substância e a concentração/intensidade, devendo vir acompanhado do LTCAT, em caso de omissão dessa informação. b) Em sendo formulado o requerimento de REAFIRMAÇÃO DA DER, a parte autora deverá informar a data em que entende preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, assim como, em sendo o caso, indicar qual regra de transição prevista na EC 103/2019 pretende, em tese, a concessão do benefício, apresentando o CNIS atualizado até a competência indicada, conforme fixado no enunciado do Tema 995 do STJ. Por fim, esclareço que o não fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador ou a divergência, dúvida, ou inconformismo do segurado em relação ao seu respectivo conteúdo devem ser sanados exclusivamente por prova pré-constituída dentro dos limites das questões passíveis de discussão na jurisdição federal, não obstante seja possível o manejo de ação própria, na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I e IX), a permitir amplo debate, com a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa. (PRECEDENTES:CC 134.582/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 5.6.2015 e o CC 158.443/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15.6.2018). Juntado os documentos, dê-se vista a parte ré. Nada requerido venham os autos conclusos para julgamento Divinópolis-MG.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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