Procedimento do Juizado Especial Cível 6001765-49.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001765-49.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001765-49.2025.4.06.3806/MG AUTOR: IURY GAEL SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial médico e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, os peritos deverão responder os quesitos do INSS, nos termos da Portaria SJMG-PMS-1ª VARA 1/2024. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o perito pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, retornem os autos conclusos para deliberar sobre a realização de perícia com assistente social. Fica dispensada a realização de perícia social, caso constatada a incapacidade/deficiência pelo perito judicial, porém o indeferimento administrativo tenha ocorrido apenas por ausência de comprovação de deficiência e a DER não for superior a dois anos da data de ajuizamento da ação. Nessa situação, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Havendo impugnação específica do INSS sobre o ponto, capaz de demonstrar alteração da situação fática desde o estudo social realizado no âmbito administrativo, nos termos do TEMA 187/TNU, retornem os autos conclusos para deliberar acerca da realização da perícia social. Não detectada qualquer tipo de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)