Execução Fiscal 0000975-78.2016.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000975-78.2016.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000975-78.2016.4.01.3821/MG EXECUTADO: MICHELLE FERNANDES PAGIO LOPES ADVOGADO(A): EDMUNDO GOUVEA FREITAS (OAB MG123313) DESPACHO/DECISÃO Decorreu o prazo legal sem que tenha havido impugnação à decisão do evento 165, devendo, portanto, o Juízo dar prosseguimento ao feito para fins de transferência do imóvel alienado por iniciativa particular, conforme auto acostado no evento 158, DOC2. Com efeito, merece ser pontuado que a alienação por iniciativa particular, embora possua traços que se diferem com relação à hasta pública (especialmente com relação à simplicidade do ato), guarda com esta estreita correlação no que tange a sua natureza jurídica. Vale dizer, tanto a alienação por iniciativa particular, quanto a alienação em hasta pública por meio da arrematação, possuem a natureza jurídica de ser aquisição originária de propriedade, pois se consubstanciam em uma venda forçada de um patrimônio do devedor sob a supervisão judicial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (AREsp n. 929.244/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) Nessa ordem de ideias, por ser considerada aquisição originária de propriedade, o adquirente do imóvel deve receber o bem livre de qualquer ônus e débitos tributários. Pois bem. (1) EXPEÇA-SE carta de alienação, nos termos do §2º do art. 880 do CPC, para fins de título apto a transmitir a propriedade ao Sr. BRENO PUPPIN MACHADO MELO (CPF nº 087.775.676-76). Fica o adquirente desde já cientificado de que a efetivação da transferência de propriedade do imóvel alienado dependerá também de sua regular atuação quanto às providências pertinentes para tanto perante o Serviço Registral competente, ordinariamente exigidas para o procedimento da transferência. (2) EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do imóvel ao adquirente. Para cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá previamente entrar em contato com o adquirente do imóvel e com o depositário do bem arrematado, marcando local, dia e hora para a realização do ato. Acaso o imóvel esteja ocupado no momento do cumprimento da ordem, deverá o Oficial de Justiça promover a intimação dos moradores para que desocupem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Decorrido esse prazo sem que o imóvel esteja vago, autorizo o uso da força policial para cumprimento da medida. (3) EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé dando-lhe ciência dos termos desta decisão, bem como para que efetive a transferência do imóvel (matrículas 34683, 34684 e 34685) para o Sr. BRENO PUPPIN MACHADO MELO (CPF nº 087.775.676-76). Em tempo, visto que a aquisição se deu de modo parcelado, deve ser efetivado o registo de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ n.º 00.394.460/0239-40 (cf. art. 98, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 895, §1º, do CPC), somente levantando tal ônus com autorização do Juízo ou da credora. Fica esclarecido, conforme mencionado acima, que a aquisição do imóvel se dá de forma originária, não respondendo o adquirente por eventuais ônus e restrições. Com efeito, determino o cancelamento das restrições lançadas na matrícula do imóvel oriundas deste Juízo, não havendo, portanto, óbices para que se proceda ao registro da carta de alienação. (4) Cumpridas as determinações acima, decidirei a respeito do pedido do Município de Muriaé acostado no evento 173. Oportunamente voltem-me conclusos. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000975-78.2016.4.01.3821/MG EXECUTADO: MICHELLE FERNANDES PAGIO LOPES ADVOGADO(A): EDMUNDO GOUVEA FREITAS (OAB MG123313) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi autorizada a alienação por iniciativa particular, por meio da plataforma COMPREI, dos imóveis de matrícula nº 34.683, 34.684 e 34.685 do CRI de Muriaé de propriedade da executada AMANDA FERNANDES PAGIO LOPES. Frise-se que, consoante informado pelo Oficial de Justiça no evento 135, os três imóveis se unificaram e neles foi construído um imóvel industrial de três pavimentos. Com efeito, a credora obteve êxito na alienação dos imóveis, sendo que os bens foram adquiridos pelo Sr. BRENO PUPPIN MACHADO MELO de forma parcelada pela quantia total de R$ 380.000,00, de sorte que foi feito o pagamento de uma entrada de R$ 95.000,00 e o restante será parcelado em 59 parcelas. Registro, por oportuno, que embora conste na matrícula dos imóveis alienados a informação de hipoteca, tal fato torna-se desimportante diante da informação juntada pela secretaria no evento 164. Diante disso, e considerando que a devedora foi intimada da decisão que determinou a alienação por iniciativa particular e ficou inerte, RATIFICO os termos do auto de alienação acostado no evento evento 158, DOC2, razão pela qual considero a alienação do bem perfeita, acaba e irretratável, conforme caput do art. 903 do CPC1. Fica dispensada a intimação da parte devedora, visto ser o ato dispensável, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (ver por todos o julgamento do REsp 1656436/SE). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem provocação da parte interessada (§2º do art. 903), voltem-me conclusos para determinação da transferência do bem ao adquirente e expedição de mandado de imissão na posse. Sem prejuízo das determinações acima, INTIME-SE o Município de Muriaé (o qual deverá ser cadastrado no sistema para remessa eletrônica) para ciência dos termos desta decisão, bem como para que informe eventual débito de IPTU relativo aos imóveis supramencionados. Muriaé/MG, data e hora no rodapé. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé 1. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado

Todas as movimentações(196)

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