Procedimento Comum Cível 1002651-41.2020.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002651-41.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002651-41.2020.4.01.3809/MG EXECUTADO: LILIAN S MANSUR ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIRIO VIDAL ABREU (OAB MG099340) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de execução de sentença. 2 – Providencie a alteração da classe da ação (evolução para fase de cumprimento de sentença; exequente advogado João Carlos de Paiva; requerido Lilian S Mansur). 3 – Intime-se o executado através do Eproc para pagar e comprovar o pagamento da dívida (honorários de sucumbência de sucumbência; eventos 43, 51 e 58) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de novos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 523 e §§). 4 – Não oferecidos bens à penhora nem comprovado o pagamento da dívida no prazo supra, providencie a Secretaria a requisição: A) De bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, até o valor do débito, atualizado e acrescido de custas processuais, multa de 10%, honorários advocatícios fixados na sentença proferida na fase de conhecimento e honorários advocatícios de 10% da dívida devidos na fase de execução (Sisbajud). B) De lançamento de registro de indisponibilidade (restrição de transferência) nos cadastros dos veículos eventualmente registrados em nome do executado, e de informações sobre endereços do executado constantes de cadastros mantidos pelos órgãos de trânsito (Renajud). 5 – Bloqueados ativos financeiros de titularidade do executado, providencie a Secretaria: A) No caso de bloqueio de valor irrisório ou insuficiente para pagamento das despesas processuais, a sua liberação. B) Tratando-se de valor relevante: B.1) A transferência para conta judicial vinculada ao processo. B.2) Lavratura de termo de penhora. B.3) Intimação do executado sobre o bloqueio e a penhora. 6 - Cumpridas as diligências acima e transcorrido in albis o prazo para impugnação da execução ou da penhora (CPC, art. 525), intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 7 – Após, conclusos. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(92)