Execução Fiscal 6001888-84.2024.4.06.3805 - TRF6

Execução Fiscal 6001888-84.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001888-84.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO: THIAGO ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG199281) ADVOGADO(A): SILVANA MARIA DOS SANTOS (OAB MG166190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se suscita, em síntese, (a) a ocorrência de coisa julgada material em razão de acordos homologados judicialmente na Justiça do Trabalho que teriam abrangido integralmente os valores cobrados nesta execução fiscal; e (b) a prescrição da pretensão executiva, diante do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por se tratar de crédito decorrente da relação de trabalho (FGTS), bem como da contribuição social correlata. A Fazenda Nacional apresentou impugnação, requerendo o não acolhimento da exceção, sustentando a ausência de coisa julgada impeditiva da execução e a não ocorrência de prescrição, com base na modulação de efeitos promovida pelo STF no julgamento do RE 709.212/DF (Tema 608 da repercussão geral). É o relatório. Decido. I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, é pacífico o cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. As alegações de prescrição e de coisa julgada material, a princípio, se amoldam a tal hipótese, razão pela qual conheço da exceção. II. DA COISA JULGADA MATERIAL O executado alega que parte dos valores exigidos — especialmente os relacionados ao FGTS de dois ex-empregados (Nielson Ademir Anacleto e Sidnei Aparecido de Souza) — já teriam sido objeto de acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, nos autos das reclamações trabalhistas nº 0010396-98.2019.5.03.0151 e nº 0010399-53.2019.5.03.0151. A cláusula dos acordos homologados nos referidos feitos trabalhistas dispunha, expressamente, que “as diferenças de FGTS e a multa de 40% estão incluídas no valor do acordo”. Entretanto, nenhum documento comprobatório foi juntado aos autos. Tal fato impede qualquer tipo de análise, tornando inviável o enfrentamento da questão pela via estreita da exceção de pré-executividade. III. DA PRESCRIÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO O executado alega que o crédito em execução seria inexigível por se tratar de FGTS — verba de natureza não tributária — sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 709.212/DF, declarou inconstitucional o art. 23, §5º da Lei 8.036/90, e fixou que, para créditos vencidos após 13/11/2014, aplica-se diretamente o prazo de cinco anos. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 10/06/2020, de modo que somente poderiam ser cobradas as competências vencidas a partir de junho/2015. FGTS – Competências: 03/2015 a 02/2020 As competências de março/2015 a maio/2015, com vencimentos em 04/2015, 05/2015 e 06/2015, estavam prescritas na data da lavratura do auto de infração (10/06/2020), não havendo nos autos comprovação de causa suspensiva anterior à constituição definitiva. Assim, reconhece-se a prescrição das competências de 03/2015, 04/2015 e 05/2015. As competências de junho/2015 em diante não estavam prescritas nessa data e permanecem exigíveis. b) Contribuição Social – Competências: 06/2015 a 05/2019 Todas essas competências estão dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da lavratura do auto (10/06/2020). Não reconhecida prescrição quanto à contribuição social. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto: Conheço da exceção de pré-executividade, por versar sobre matérias de ordem pública e aptas, de início, a serem conhecidas de ofício. Por outro lado rejeito a alegação de coisa julgada material, uma vez que sua apreciação demanda análise documental, não integrado à lide; Acolho parcialmente a alegação de prescrição, reconhecendo a prescrição das competências de FGTS de 03/2015, 04/2015 e 05/2015, rejeitando, em consequência, a prescrição quanto às demais competências de FGTS (a partir de 06/2015) e da contribuição social. Determino, por fim, a exclusão das competências prescritas do título executivo, com eventual recálculo do débito pela União e indefiro o pedido de efeito suspensivo à execução, que prossegue no tocante às demais competências. Intime-se o excipiente para, querendo, garantir o juízo quanto ao saldo remanescente. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso,

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(42)