Execução Fiscal 0000035-50.2005.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000035-50.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000035-50.2005.4.01.3805/MG EXECUTADO: WALTER GIUBILEI ADVOGADO(A): ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA GIUBILEI LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) ADVOGADO(A): LUCIANO FERREIRA REIS (OAB MG104456) ADVOGADO(A): MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA (OAB MG074832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional em face de Comércio e Indústria Giubilei Ltda e Walter Giubilei, regularmente citados. Constatado o falecimento do executado pessoa física, conforme certidão de óbito acostada aos autos (evento 221, COMP4), e havendo notícia da existência do inventário nº 5002914-84.2018.8.13.0647, em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, com nomeação da Sra. Solange Giubilei como inventariante, impõe-se a substituição processual do devedor pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a citação do executado se deu em vida, o falecimento posterior não extingue a execução, devendo o feito prosseguir contra o espólio, representado por seu inventariante. Ante o exposto: Determino a substituição do executado pelo espólio de Walter Giubilei, representado por sua inventariante, Sra. Solange Giubilei. Cite-se o espólio, por carta, com aviso de recebimento, na pessoa da inventariante, SOLANGE GIUBILEI, no endereço da Praça Comendador João Alves, 183, Casa, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG, CEP: 37950-022, para pagamento do débito ou apresentação de bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Após a citação, determino a penhora no rosto dos autos do inventário, a ser realizada junto ao juízo onde tramita o respectivo feito de sucessão, nos termos do art. 797 do CPC, para que o crédito exequendo seja habilitado no concurso de credores, com a devida reserva de valores na partilha. Publique-se. Cumpra-se. S.S. Paraíso/MG, data abaixo.

26/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(317)