Execução Fiscal 0004943-80.2015.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004943-80.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004943-80.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) DESPACHO/DECISÃO evento 99, DOC1: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Inexistindo comunicação de eventual efeito suspensivo conferido ao recurso interposto, prossiga-se a execução. evento 101, DOC1: Nada a prover. Ao contrário do que afirma a executada, esta execução não está reunida a outro feito, encontrando-se garantida pela penhora de imóvel, conforme Auto juntado em evento 50, DOC2. O levantamento das execuções que tramitam neste Juízo, do valor total da dívida, bem como de todos os bens penhorados, é diligência que compete à executada. evento 80, DOC1: 1. Defiro o requerimento da exequente para que a alienação dos imóveis/bens penhorados no evento 50, DOC2 ocorra por meio de corretor(a) ou leiloeiro(a) credenciado na plataforma COMPREI, nos termos do art. 879, I, do CPC. 2. Caberá à exequente providenciar todos os atos necessários à expropriação pretendida, inclusive publicações e divulgações do certame, comunicando nestes autos os atos praticados e a data ou período designado para a alienação. 3. Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como para intimação do(a) devedor(a)/depositário(a) acerca da nova avaliação, desta decisão, e de que deverá apresentar o(s) bem(ns) a eventuais interessados em adquiri-los. 4. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de certidão de matrícula do(s) imóvel(is) penhorado(s), contendo todos os registros. 5. O prazo para a alienação ora deferida será de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável a pedido da exequente e a critério do Juízo (art. 880, §1º, do CPC). O procedimento de alienação terá início após a reavaliação do(s) bem(ns), a atualização da documentação pertinente e a devida intimação das partes e terceiros interessados. Cumpridas as determinações anteriormente mencionadas, a exequente deverá ser regularmente intimada para dar início ao referido procedimento. 6. Caberá ao corretor/leiloeiro, sob a supervisão da exequente, a divulgação publicitária da alienação, que deverá obedecer às regras constantes do Art. 6º da Resolução 160, de 08/11/2011, do Conselho da Justiça Federal – CJF. A publicidade do ato ora determinado será feita no sítio do COMPREI na rede mundial de computadores, observando-se, no que couber, normativo administrativo específico para o caso. (art. 9º da Portaria PGFN n. 3.050/2022). 7. A qualquer tempo, a proposta de compra do bem pelo valor correspondente ou superior ao da avaliação importará compra instantânea pelo interessado, encerrando a alienação. (art. 10 da Portaria PGFN n. 3.050/2022). 8. Iniciado o procedimento, nos primeiros 30 (trinta) dias da fase de propostas, somente caberá oferta correspondente ou superior ao valor da avaliação. 9. Não havendo oferta nos primeiros 30 (trinta) dias da fase de propostas, fica estabelecido como piso para a alienação particular o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da última reavaliação do bem, mediante pagamento à vista, em até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. 10. Na hipótese de proposta de pagamento em parcelas, deverão ser observadas as condições e garantias previstas nos parágrafos do art. 895 do CPC, no que couber, bem como o art. 11 da Portaria PFGN n. 3.050/2022. 11. A comissão de corretagem deverá suportada pelo adquirente, mediante acordo com o corretor/leiloeiro, não podendo ser superior a 5% (cinco por cento) do valor da transação (art. 880, §1º, do CPC c/c art. 13, §1º, da Resolução 160/2011, do CJF). 12. Efetivada a alienação, o Auto e Carta de alienação serão expedidos pela COMPREI, de acordo com o art. 880, §1º e 2º do CPC, e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. 13. O(a) adquirente deverá ser cientificado(a) de que possui o prazo de 10 (dez) dias para alegar a existência de algum ônus não mencionado quando da publicidade da venda, hipótese em que poderá desistir da aquisição efetivada. 14. Findos os prazos para eventual manifestação do(a) adquirente e da parte executada, os documentos serão carregados no Sistema COMPREI para entrega do bem e registro. 15. Intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s), via publicação, se acaso possuir advogado constituído nos autos, ou, não o tendo, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de alienação/leilão, consoante art. 889, parágrafo único do CPC. 17. Intime(m)-se, por mandado (para os que residirem em Sete Lagoas) ou via postal (para os residentes em outros municípios), acerca da alienação particular autorizada neste ato, as demais pessoas elencadas no art. 889 do CPC. 18. Intime-se a(o) Exequente para tomar conhecimento desta decisão e cumprir o que lhe couber, bem como para apresentar o valor atualizado e consolidado do débito executado no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 19. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004943-80.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade evento 84.2, alegando matérias de ordem pública vinculadas à certeza e liquidez do crédito tributário conforme seguintes tópicos: a) decisão transitada em julgado em outro feito favorável à executada que trata de crédito tributário análogo ao que é objeto desta execução em que houve apreciação de mérito; b) ausência de certeza e liquidez do crédito formulada com base no Tema 166, Tema 1.223, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256/2001 e em outros pontos mais contidos na fundamentação da(s) CDA(s); c) suspensão de leilão até a apreciação da exceção apresentada. Ao final, requer o acolhimento da exceção para que a Exequente exclua o valor do excesso de execução e apresente uma nova CDA, bem como para que juntar aos autos os procedimentos administrativos que originaram as execuções fiscais n. 0007221-88.2014.4.01.3812 e 0004524-60.2015.4.01.3812. Intimada, a Excepta apresentou em evento 89.1 sua manifestação. É o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, a questão fática acerca de irregularidades ou nulidades eventualmente ocorridas na apuração do débito em execução, arguida pelo Excipiente, somente pode ser verificada em detida análise ao processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade; sendo, ainda, descabida a instrução da execução para tal fim. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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