Execução Fiscal 1004814-30.2023.4.06.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1004814-30.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXECUTADO: CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) EXECUTADO: NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) EXECUTADO: MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 169 - 17/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 134 - 28/08/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO: CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) EXECUTADO: NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA e outros, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União nas CDA's 60.6.21.066054-30 e 60.2.22.003463-46. Na decisão de evento 42, DESPADEC1, foi determinada a inclusão de diversas empresas no polo passivo, em virtude do reconhecimento da formação de grupo econômico espúrio no presente caso. Após essa decisão, foram realizadas diversas ordens de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em nome de alguns dos executados, conforme detalhado nas certidões de evento 50, CERT1 e evento 51, CERT1. As ordens de bloqueio foram emitidas entre 07/05/2025 e 04/06/2025, atingindo valores pertencentes a ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, NUCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA e MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade nos eventos 68, 69, 72, 73 e 75, decidida por este Juízo no evento 81, após a manifestação da União no evento 79. Em síntese, restou assim decido (evento 81, DESPADEC1): a) AFASTO a preliminar de não conhecimento das exceções de pré-executividade arguida pela União, por entender que as matérias suscitadas são passíveis de análise nesta via processual. b) REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelas seguintes pessoas jurídicas: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CESA - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA – EPP, CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA – ME, CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA EPP, CEA – CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTRA – ME, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA, MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA. c) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. c.1) Preclusas as vias recursais contra a presente decisão, retifique-se a autuação. c.2) Determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em nome do INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), via SISBAJUD. d) Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Para tanto: d.1) Intime-se a a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o alegado parcelamento dos débitos. d.2) Havendo confirmação da transação tributária, determino, desde já, a liberação dos valores bloqueados após a data de consolidação e deferimento do parcelamento. Não confirmado o parcelamento, os valores devem ser transferidos para conta judicial. d.3) Para facilitar o cumprimento do item "d.2" acima (mediante a liberação via Sisbajud) e para evitar que os valores bloqueados permaneçam sem correção monetária, tendo em vista que nas demais execuções movidas contra o Grupo Aprendiz os respectivos parcelamentos foram consolidado no dia 28/05/2025, determino o seguinte: d.3.1) Os valores bloqueados até o dia 28/05/2025, excluindo-se o montante pertencente ao INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, devem ser imediatamente transferidos para conta judicial remunerada; d.3.2) Os valores bloqueados após o dia 28/05/2025 devem ser mantidos sob o bloqueio no Sisbajud, até a confirmação (ou não) do parcelamento. e) Em caso de transação, com fundamento no art. 922 do CPC, suspenda-se a execução enquanto perdurar o parcelamento, cabendo ao(à) exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. Em face dessa decisão, no que se refere especificamente à exclusão do INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO, a União interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 6006079-10.2025.4.06.0000 (eventos 111 e 113). Juntou, também, o demonstrativo do débito de evento 113, OUT2, em que consta a informação de que os débitos em cobro nesta execução encontram-se negociados, em razão de parcelamento deferido em 28/05/2025. Os executados ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA E OUTRAS (evento 117, EMBDECL1), NUCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA (evento 120, EMBDECL1) e MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA (evento 123, EMBDECL1) opuseram embargos de declaração, reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva e de necessidade de instauração do IDPJ, bem como invocando o efeito extensivo de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em agravos de instrumento (n. 6005582-93.2025.4.06.0000, n. 6005581-11.2025.4.06.0000, n. 6005580-26.2025.4.06.0000 e n. 6005579-41.2025.4.06.0000), que teriam reconhecido a necessidade de IDPJ para a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução fiscal e determinado o desbloqueio de bens. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, visando a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embora sua função precípua não seja a rediscussão do mérito da causa, a doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção de um dos vícios apontados implicar, necessariamente, a alteração do conteúdo da decisão embargada. Como dito acima, a questão central dos presentes embargos se relaciona à aplicação do entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em agravos de instrumento que versam sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo de execuções fiscais sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Conforme destacado pelos embargantes, as decisões proferidas pelo eminente Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, da 3ª Turma do TRF6, nos agravos de instrumento n. 6005582-93.2025.4.06.0000, n. 6005581-11.2025.4.06.0000, n. 6005580-26.2025.4.06.0000 e n. 6005579-41.2025.4.06.0000, são realmente relevantes para o contexto destes autos, embora não lhes diga respeito diretamente. Tais recursos foram interpostos em face de decisão proferida na Execução Fiscal n. 6000408-07.2025.4.06.3815, que, conforme se verifica, possui identidade de partes e de matéria fática e jurídica com o presente feito, notadamente no que se refere à inclusão de empresas do "Grupo Aprendiz" no polo passivo da execução fiscal. O i. Relator daqueles agravos, em sede de cognição sumária, reconheceu a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a responsabilização de terceiros com base no art. 50 do Código Civil, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da preservação da empresa. A decisão do TRF6 foi expressa ao deferir a antecipação de tutela recursal para excluir as empresas ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA EPP, CEA – CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTRA – ME e CESA - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA – EPP do polo passivo da execução fiscal n. 6000408-07.2025.4.06.3815, determinando, em consequência, a liberação de eventuais constrições de bens. A identidade de partes e de causa de pedir entre os processos, aliada à prevenção do órgão julgador superior, impõe a este juízo a observância do entendimento ali consagrado. A aplicação do princípio da economia processual, da segurança jurídica e da eficiência judicial, bem como a busca pela uniformização dos julgados, justificam a extensão dos efeitos das decisões proferidas nos referidos agravos de instrumento. A manutenção de uma decisão divergente, considerada a iminência de um recurso contra ela, o qual, com grande probabilidade, seria julgado pelo mesmo Relator no TRF6, configuraria uma protelação desnecessária do feito e um dispêndio inútil de recursos judiciais. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal já alinhavado em decisões anteriores, acolho o argumento dos embargantes para reconhecer a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica antes da inclusão das empresas no polo passivo da execução fiscal, em conformidade com o entendimento do eminente Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, dos agravos de instrumento n. 6005582-93.2025.4.06.0000, n. 6005581-11.2025.4.06.0000, n. 6005580-26.2025.4.06.0000 e n. 6005579-41.2025.4.06.0000. Dessa forma, até que se instaure o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e seja ele julgado, devem ser excluídas do polo passivo as empresas: CESA Centro de Estudos Superiores Ltda. – CNPJ 05.433.700/0001-93 Centro Pedagógico de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.028.060/0001-07 CEA Centro de Ensino Fundamental de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.211.843/0001-13 Ensinos Aprendiz Barbacena Ltda. – CNPJ 06.071.873/0001-71 Ensino Profissionalizante Ltda. – CNPJ 05.743.688/0001-13 Instituto Aprendiz Solidário – CNPJ 12.275.173/0001-00 Núcleo de Educação a Distância Ltda. – CNPJ 41.592.323/0001-07 Maria Eduarda Nascimento Costa Ensinos EAD Ltda. – CNPJ 44.572.957/0001-88 A decisão que o incluiu as empresas no polo passivo fica, neste momento, por extensão das razões e conclusões contidas nas decisões proferidas nos agravos de instrumento n. 6005582-93.2025.4.06.0000, n. 6005581-11.2025.4.06.0000, n. 6005580-26.2025.4.06.0000 e n. 6005579-41.2025.4.06.0000, tornada sem efeito. Com isso, fica, por ora, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos embargantes. A decisão de evento 81, DESPADEC1, no item "e" do dispositivo, já havia determinado a suspensão da marcha processual em razão do parcelamento ativo da dívida, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), c/c art. 922 do CPC. Essa determinação permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do deferimento do parcelamento, impede a prática de atos executórios que visem à satisfação do crédito. Como consequência lógica da exclusão das pessoas jurídicas do polo passivo da execução fiscal, todos os valores que lhes foram constritos via SISBAJUD devem ser imediatamente liberados. A decisão de evento 81, DESPADEC1 havia mantido os bloqueios realizados até o dia 28/05/2025, por serem anteriores ao deferimento do parcelamento. Contudo, a nova fundamentação, baseada na necessidade de IDPJ para a inclusão no polo passivo, torna todos os bloqueios realizados em nome das empresas ora excluídas indevidos, independentemente da data da constrição. Por fim, deixo de determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste momento. A existência de parcelamento ativo, que suspende a exigibilidade do crédito, e o reconhecimento formal perante a PGFN da existência de grupo econômico de fato em relação a uma parte das pessoas jurídicas apontadas pela União, as quais possuem atividade atual e grande movimentação financeira, conforme demonstrado pelos diversos bloqueios realizados pelo SISBAJUD neste e em outros processos ajuizados contra pessoas jurídicas do grupo, indicam que a União poderá, se for o caso, requerer a instauração do IDPJ em momento oportuno, após uma eventual rescisão do parcelamento e com a devida comprovação dos requisitos legais. Este o quadro, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos executados, com a atribuição de efeitos infringentes, para: DETERMINAR a exclusão do polo passivo da presente Execução Fiscal dos executados CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA, CNPJ: 05433700000193, CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA, CNPJ: 06028060000107, CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA, CNPJ: 06211843000113, ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, CNPJ: 06071873000171, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ: 05743688000113, INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO, CNPJ: 12275173000100, NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA, CNPJ: 41592323000107 e MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA, CNPJ: 44572957000188, em razão da ausência de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em conformidade com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. DETERMINAR o imediato desbloqueio e a liberação de todos os valores constritos via SISBAJUD em nome dos executados ora excluídos do polo passivo, independentemente da data da constrição, uma vez que a inclusão no polo passivo sem o devido processo legal torna os bloqueios indevidos. Considerando a transferência de parte dos valores para a conta judicial n. 0151/635/00001017-3 (evento 133, CERT1), a sua liberação deverá ser realizada por meio da expedição de ofícios à CEF, para conta(s) bancária(s) a ser(em) indicada(s) pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. MANTER a suspensão da marcha processual, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, c/c art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo que perdurar o parcelamento, cabendo à exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. RESSALTAR que a presente decisão não prejudica futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a União entenda necessário e apresente os requisitos legais para tanto, após eventual rescisão do parcelamento. Comunique-se o E. Relator do Agravo de Instrumento n. 6006079-10.2025.4.06.0000, mediante o traslado de cópia desta decisão, a qual, por medida de economia processual, servirá de ofício. Cumpra-se imediatamente. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO: CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) EXECUTADO: NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO: MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de não conhecimento das exceções de pré-executividade arguida pela União, por entender que as matérias suscitadas são passíveis de análise nesta via processual. b) REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelas seguintes pessoas jurídicas: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CESA - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ? EPP, CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA ? ME, CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA EPP, CEA ? CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTRA ? ME, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA, MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA. c) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. c.1) Preclusas as vias recursais contra a presente decisão, retifique-se a autuação. c.2) Determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em nome do INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), via SISBAJUD. d) Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Para tanto: d.1) Intime-se a a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o alegado parcelamento dos débitos. d.2) Havendo confirmação da transação tributária, determino, desde já, a liberação dos valores bloqueados após a data de consolidação e deferimento do parcelamento. Não confirmado o parcelamento, os valores devem ser transferidos para conta judicial. d.3) Para facilitar o cumprimento do item "d.2" acima (mediante a liberação via Sisbajud) e para evitar que os valores bloqueados permaneçam sem correção monetária, tendo em vista que nas demais execuções movidas contra o Grupo Aprendiz os respectivos parcelamentos foram consolidado no dia 28/05/20251, determino o seguinte: d.3.1) Os valores bloqueados até o dia 28/05/2025, excluindo-se o montante pertencente ao INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, devem ser imediatamente transferidos para conta judicial remunerada; d.3.2) Os valores bloqueados após o dia 28/05/2025 devem ser mantidos sob o bloqueio no Sisbajud, até a confirmação (ou não) do parcelamento. e) Em caso de transação, com fundamento no art. 922 do CPC, suspenda-se a execução enquanto perdurar o parcelamento, cabendo ao(à) exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. Esclareço que eventual manifestação requerendo suspensão por tempo específico, pelo mesmo fundamento, estará automaticamente indeferida. Isso para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus do controle da regularidade do parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO: INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20 de setembro de 2023 pela União – Fazenda Nacional em face de Centro Educacional Aprendiz Ltda. e de sua sócia-administradora Cristiane Mara Nascimento. A petição inicial, instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa, imputa aos executados dois débitos já definitivamente constituídos: a inscrição n.º 60 6 21 066054-30, correspondente a multas isoladas por atraso na entrega de DCTF referentes a diversos períodos de 2020 e 2021, cujo valor originário é de R$ 46.614,32, atualmente consolidado em R$ 70.654,18; e a inscrição n.º 60 2 22 003463-46, relativa ao IRPJ apurado no lucro presumido em vinte trimestres dos exercícios de 2017 a 2019, acrescida de multa de mora de 20 %, cujo valor originário é de R$ 1.937.424,86, consolidado em R$ 3.074.027,07. A soma dos créditos perfazia, na data do ajuizamento, R$ 3.105.411,98, valor atribuído à causa. A exequente sustenta que os títulos gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foram regularmente inscritos em Dívida Ativa após a constituição definitiva do crédito tributário, e requer a citação dos devedores para que efetuem o pagamento no prazo legal de cinco dias ou garantam a execução, com a fixação de honorários nos termos do art. 827 do CPC. Pleiteia, ainda, a adoção de medidas coercitivas típicas de execução fiscal, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem prévia ciência dos executados, e a penhora de bens suficientes à satisfação do débito, inclusive com ordem para que os devedores indiquem patrimônio, sob pena das sanções do art. 774 do CPC. As CDAs detalham os fundamentos legais da cobrança (arts. 115 e 160 do CTN, Lei 9.430/1996 e legislação correlata), identificam a corresponsabilidade solidária da sócia-administradora e registram que os valores permanecem sujeitos a atualização monetária, juros de mora e encargo legal. Na petição do Eevento 12, a União relatou que já havia submetido os executados ao Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial instituído pela Portaria PGFN 396/2016 e que esse monitoramento apontara movimentação financeira expressiva em nome de Cristiane Mara Nascimento. Baseada nessa constatação e no art. 854 do CPC, a Procuradoria esclareceu que o recém-implantado SISBAJUD introduzira a funcionalidade da “teimosinha”, permitindo ao magistrado reiterar automaticamente o comando de bloqueio até a satisfação integral do crédito, desde que a ordem fosse emitida sem ciência prévia do devedor. Sustentando que as CDAs gozavam de presunção de certeza e liquidez (fumus boni iuris) e que havia risco concreto de dilapidação patrimonial (periculum in mora), a exequente pleiteou, em caráter liminar, o arresto eletrônico de todos os ativos financeiros das executadas — depósitos, aplicações de renda fixa ou variável, moedas estrangeiras, previdência privada, cotas de consórcio, títulos e ações — com reiteração diária do bloqueio por trinta dias. Subsidiariamente, caso o juízo não admitisse o arresto antes da citação, requereu que a mesma penhora on-line fosse deflagrada imediatamente após a citação formal. Informou, por fim, que o débito atualizado alcançava R$ 3.144.681,25 e concluiu postulando deferimento integral das medidas. No Evento 18 a Fazenda Nacional, após detectar movimentação significativa em consórcio da corresponsável Cristiane Mara Nascimento, reiterou o pedido de bloqueio SISBAJUD contra matriz e filiais do Centro Educacional Aprendiz (raiz CNPJ 03.517.381) com “teimosinha” por 30 dias; e, caso o bloqueio resultasse negativo ou insuficiente, requereu ofício à Sicoob Administradora de Consórcios para depositar em juízo quaisquer créditos da executada, enviar o contrato e extratos da cota, impedir resgates sem autorização judicial e cumprir tudo sob sigilo, informando que o débito então atualizado era de cerca de R$ 3,14 milhões. No despacho do Evento 26 o Juízo determinou que, após a citação e transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia, fosse bloqueado dinheiro dos executados via SISBAJUD (com liberação automática de valores irrisórios, transferência de quantias úteis para conta judicial e intimação para embargos); caso o bloqueio fosse insuficiente, que se oficiasse à Sicoob Administradora de Consórcios para apresentar o contrato e extratos da cota de Cristiane Mara Nascimento, vedando qualquer resgate sem autorização, tudo sob sigilo, ficando a análise da penhora direta sobre o crédito do consórcio reservada para momento oportuno. No evento 34, o Juízo indeferiu novos pleitos da Fazenda Nacional por entender que a penhora via SISBAJUD fora infrutífera (conforme evento 26) e que a cota de consórcio bloqueada pelo Sicoob já estava quitada e contemplada, sem valores disponíveis. Na petição do evento 37 a União solicitou novas buscas patrimoniais. Requereu, inaudita altera pars, a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir veículos em nome das executadas e a decretação de indisponibilidade de bens imóveis pelos convênios CNIB-CBNJ, tudo com fundamento no art. 11 I da LEF, no art. 854 do CPC e na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.184.765/PA e 1.240.270/RS). A do Evento 39 pretende ampliar e robustecer a eficácia da execução fiscal. Primeiro, a Fazenda Nacional requer que o processo – ao menos até a deliberação sobre o mérito de seus novos pleitos – passe a tramitar em segredo de justiça. Fundamenta-se no art. 189 do CPC e no art. 5.º, X e LX, da Constituição, alegando proteção de dados fiscais sensíveis e o fato de que os documentos foram coligidos por autoridade fazendária e só interessam às partes. Em seguida, sustenta-se a existência de um grupo econômico de fato capitaneado por Cristiane Mara Nascimento. A petição descreve nove CNPJs que compõem o chamado “Sistema de Ensino Aprendiz”, demonstra coincidência de endereço, mistura de sócios familiares, domínio de internet partilhado, intercâmbio de fluxo de caixa e de mão de obra entre as empresas e aponta que parte delas acumula passivo tributário milionário enquanto outras permanecem “limpas”. Com base nesses indícios, invoca-se o art. 124, I do CTN e o art. 50 do Código Civil para estender a responsabilidade solidária a todas as pessoas jurídicas listadas e incluí-las no polo passivo. O terceiro pleito é a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com ordem “teimosinha” de trinta dias, antes da citação das novas pessoas jurídicas. O art. 854 do CPC admite o arresto prévio de numerário quando demonstrado perigo de dilapidação; a Fazenda invoca justamente o risco de esvaziamento patrimonial que historicamente já frustrou bloqueios anteriores. Como quarto passo, a PGFN pede a citação postal do devedor principal e de todos os corresponsáveis nos endereços extraídos das pesquisas anexas. Trata-se de providência ordinária e imprescindível para consolidar a responsabilidade solidária e abrir prazo para embargos à execução. A quinta solicitação é a penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal n.º 0173158-37.2013.8.13.0056, que tramita na Justiça Estadual contra Ensinos Aprendiz Barbacena Ltda., onde já existe penhora sobre imóvel avaliado em R$ 17,1 milhões. O art. 685 do CPC autoriza essa modalidade para resguardar prioridade no produto da alienação; basta oficiar o juízo estadual para que a Fazenda seja habilitada como credora concorrente até o limite do débito. Por fim, pede-se a penhora, “por termo nos autos”, dos quatro imóveis matriculados sob os n.º 7327, 7328, 29.542 e 29.543 no 1.º CRI de Barbacena – o complexo físico em que funciona o Sistema Aprendiz. O objetivo é caucionar esses bens caso venham a ser liberados no processo estadual. Como já há constrição prévia, o juiz pode anotar restrição suplementar (averbação premonitória LEF art. 53, §1.º) ou, se a penhora originária for cancelada, transferi-la para esta execução, respeitando eventual ordem de preferência entre credores. É o breve relato. Decido. 1. Segredo de Justiça A documentação acostada aos autos contém informações fiscais e patrimoniais de natureza sigilosa, tanto da empresa executada quanto de terceiros ainda não formalmente incluídos no polo passivo, obtidas mediante sistemas protegidos da Administração Tributária. Pelo exposto, considerando tratar-se de medida necessária à preservação do sigilo fiscal e da intimidade dos envolvidos, determino, nos termos do art. 198, I, do Código Tributário Nacional e art. 189, I, do Código de Processo Civil, que a petição e anexos contidos no evento 39 sejam cadastrados com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), até ulterior deliberação. 2. Grupo Econômico – Inclusão de corresponsáveis e determinação de citação Consta dos autos documentação que revela vínculos societários, compartilhamento de endereço, revezamento de CNPJs e outras evidências de confusão patrimonial e sucessão informal entre as pessoas jurídicas indicadas, sugerindo a existência de grupo econômico de fato com desvio de finalidade e ocultação de patrimônio. A exequente apresentou elementos individualizados que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios suficientes para o deferimento da medida. Com fundamento nos arts. 124 e 134, VII, do Código Tributário Nacional, defiro a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal das seguintes pessoas jurídicas: CESA Centro de Estudos Superiores Ltda. – CNPJ 05.433.700/0001-93 Centro Pedagógico de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.028.060/0001-07 CEA Centro de Ensino Fundamental de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.211.843/0001-13 Ensinos Aprendiz Barbacena Ltda. – CNPJ 06.071.873/0001-71 Ensino Profissionalizante Ltda. – CNPJ 05.743.688/0001-13 Instituto Aprendiz Solidário – CNPJ 12.275.173/0001-00 Núcleo de Educação a Distância Ltda. – CNPJ 41.592.323/0001-07 Maria Eduarda Nascimento Costa Ensinos EAD Ltda. – CNPJ 44.572.957/0001-88 Determino, ainda, a citação de todas as pessoas jurídicas acima relacionadas, nos endereços constantes dos documentos apresentados pela exequente. 3. Indisponibilidade de valores com “teimosinha” antes da citação Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil. Atendendo ao pedido da exequente, a medida deverá ser implementada antes da citação dos corresponsáveis ora incluídos no polo passivo, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial. A ordem deverá ser reiterada automaticamente pelo sistema, pelo período de 30 (trinta) dias, mediante uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, até que se localizem valores suficientes para garantia da dívida, observando-se os seguintes dados: EXECUTADO CPF/CNPJ Valor do bloqueio CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA 05.433.700/0001-93 R$ 3.406.504,40 (evento 39, ANEXO2) CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA 06.028.060/0001-07 CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA 06.211.843/0001-13 ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA 06.071.873/0001-71 ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA 05.743.688/0001-13 INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO 12.275.173/0001-00 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA 41.592.323/0001-07 MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA 44.572.957/0001-88 Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos, pelo SISBAJUD, valores irrisórios1 (CPC, art. 836). Bloqueados valores, transfira-se para conta bancária judicial2, com a liberação do possível excedente (CPC, art. 854, §1º), intimando-se o executado (CPC, art. 854, §3º). 4. Restrições de transferência via RENAJUD Determino, também, a requisição, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos do(s) devedor(es), bem como o lançamento de restrição à transferência para aqueles que não estejam gravados com ônus (DL n. 911/69, art. 7º-A) e que não tenham sido fabricados há mais de 15 anos. 5. Indisponibilidade de imóveis via CNIB Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à indisponibilidade sobre o patrimônio imobiliário indistinto do(s) executado(s), assim como sobre seus direitos que recaiam sobre quaisquer imóveis, devendo o teor desta determinação ser difundido por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ. 6. Penhora de imóveis Defiro, ainda, o pedido de penhora, por termo nos autos, do prédio comercial descrito no evento 39, ANEXO7, edificado nos terrenos registrados nas matrículas de números 7.327, 7.328, 29.542 e 29.543, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, de propriedade da executada ora incluída ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA. Nomeio como depositária a representante da empresa, Sra. Cristiane Mara Nascimento, CPF n. 034.068.396-14. Expedido o termo de penhora, proceda-se à intimação da executada e da depositária. Oficie-se ao cartório competente para que proceda ao registro da constrição judicial em cada uma das matrículas. Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser instruído com cópia do Termo de Penhora. 7. Penhora no rosto dos autos Considerando a penhora deferida no item 4 acima, relativa ao mesmo imóvel penhorado nos autos da execução fiscal n. 0173158-37.2013.8.13.0056, em trâmite na Justiça Estadual, promovida pela Fazenda Nacional em face de ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, defiro o pedido da União para determinar que se oficie à 1ª Vara Cível de Barbacena/MG, solicitando a reserva do produto de eventual alienação/arrematação do imóvel penhorado naqueles autos (prédio comercial edificado nos terrenos registrados nas matrículas de números 7.327, 7.328, 29.542 e 29.543, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, de propriedade da executada ora incluída ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA). Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser instruído com cópia do Termo de Penhora. 8. Da comunicação ao Ministério Público Federal Verifica-se, nos autos da presente execução fiscal, a juntada de petição e documentos pela exequente (evento 39), por meio dos quais são relatadas e documentalmente demonstradas práticas atribuídas ao grupo econômico de fato supostamente liderado por Cristiane Mara Nascimento e composto por diversas pessoas jurídicas do ramo educacional. Consta dos autos que tais pessoas jurídicas, embora formalmente distintas, apresentam identidade de objeto social, revezamento societário, utilização dos mesmos imóveis comerciais, sucessão irregular e compartilhamento de bens e estrutura operacional. A narrativa trazida pela Fazenda Nacional indica, ainda, que os sucessivos CNPJs foram utilizados para manter o exercício da atividade econômica com esvaziamento patrimonial das empresas formalmente encerradas, sem quitação dos débitos tributários gerados, totalizando milhões de reais em dívida ativa da União. Em tese, tais condutas podem caracterizar infrações penais, especialmente aquelas previstas nos arts. 1º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais), sem prejuízo de outras a serem apuradas pelo Parquet. Diante disso, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, determino a remessa de cópia integral das petições e documentos que instruem os eventos 1 e 39 dos autos, bem como desta decisão, ao Ministério Público Federal, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. 9. Intimação para o oferecimento de Embargos Realizada a penhora em valor suficiente para a garantia da dívida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16, III). Intimem-se. Cumpra-se em segredo de justiça. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura. 1. Considerar-se-ão irrisórios bloqueios de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nas execuções da Fazenda Nacional (PORTARIA PFN/MG Nº 925, DE 22.01.2021), e a 300,00 (trezentos reais) nas demais - considerando o somatório dos valores atingidos em diferentes datas/instituições financeiras -, os quais deverão ser liberados em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo. 2. Nos termos da Lei n. 9.703/1998, deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 635, os valores bloqueados em execuções ajuizadas pela União (Fazenda Nacional), relativos a tributos e contribuições federais (utilizar, neste caso, o código de receita 7525). Nos casos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional relativas à cobrança de contribuição previdenciária (Lei n. 9.703, art. 2º), os valores bloqueados deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 280 (utilizar os códigos de receita 0092, 0107, 0115 ou 0123, conforme o caso). Nos casos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional relativas à cobrança de FGTS, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 005 (geral). Nos termos da Lei 12.099/2009, deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 635, os valores bloqueados em execuções ajuizadas pela União (AGU/Procuradoria da União - utilizar código de receita 8047) e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (execuções com representação da AGU/Procuradoria Federal - utilizar código de receita 2080). Valores bloqueados em execuções da CEF, ECT, Conselhos Regionais de Fiscalização e outros que não se enquadrem nas hipóteses acima deverão ser transferidos para conta judicial de operação 005 (geral).

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

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