Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
ELVIRA LUISA AVANCI
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 069508·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor
ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE
OAB/MG 164636·CPF·Representa: Autor
RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES
OAB/ES 015975·CPF·Representa: Autor
ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE
OAB/MG 164636·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
31/01/2026, 12:11
Decurso de Prazo
16/12/2025, 01:12
Petição (Petição (outras))
08/12/2025, 09:33
Publicação
28/11/2025, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para manifestar acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 39, DOC1). Prazo de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
27/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/11/2025, 11:09
Conclusão (para despacho)
26/11/2025, 09:18
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 08:55
Decurso de Prazo
11/11/2025, 01:30
Publicação
03/11/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para que se manifeste acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 31, DOC1), bem como junte aos autos o comprovante de depósito da indenização e dos honorários advocatícios. Prazo de 05 (cinco) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para manifestar acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 39, DOC1). Prazo de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
27/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/11/2025, 11:09
Conclusão (para despacho)
26/11/2025, 09:18
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 08:55
Decurso de Prazo
11/11/2025, 01:30
Publicação
03/11/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para que se manifeste acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 31, DOC1), bem como junte aos autos o comprovante de depósito da indenização e dos honorários advocatícios. Prazo de 05 (cinco) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
30/10/2025, 00:00
Mero expediente
29/10/2025, 12:10
Conclusão (para despacho)
29/10/2025, 11:26
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 11:51
Decurso de Prazo
01/10/2025, 01:05
Publicação
16/09/2025, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 14:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para manifestar acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 24, DOC1). Prazo de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
JOSE MAURICIO LOURENÇO
Juiz Federal Substituto Coordenador Adjunto
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
15/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/09/2025, 19:52
Conclusão (para despacho)
09/09/2025, 11:23
Petição (Petição (outras))
02/09/2025, 19:03
Decurso de Prazo
30/08/2025, 01:11
Publicação
14/08/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
INTIME-SE a SAMARCO MINERACAO S.A. para manifestar acerca da petição da parte reclamante/atingida (evento 17, DOC1). Prazo de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
13/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/08/2025, 08:03
Conclusão (para despacho)
11/08/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 18:42
Decurso de Prazo
05/07/2025, 01:06
Publicação
11/06/2025, 19:21
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 06:56
Confirmada
02/06/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 03:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6035620-37.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ELVIRA LUISA AVANCI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES (OAB ES015975)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.