Procedimento do Juizado Especial Cível 1002234-94.2023.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002234-94.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002234-94.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) DESPACHO/DECISÃO Pelo evento 102, PET1, foi requerido que a expedição do ofício requisitório referente aos valores de sucumbência ocorra em nome do escritório de advocacia Silva e Freitas Sociedade de Advogados. Vieram os autos conclusos. Decido. O causídico detém a qualidade de beneficiário da requisição de pagamento, quando se tratar de verba relativa a honorários sucumbenciais e honorários contratuais, consoante se depreende do art. 15 da Resolução n. 822/2023 do CJF. No caso, contudo, intimados para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte ré, a parte autora e advogado não indicaran o beneficiário dos honorários advocatícios da requisição. Desta feita, INDEFIRO o pedido de retificação de ofício requisitório para alterar o beneficiário indicado em razão da sua preclusão. Retornem os autos para prosseguimento da migração da ordem ao TRF6. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 21:45

Mero expediente

09/06/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:47

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:24

Confirmada

16/05/2026, 23:48

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:22

Publicação

08/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002234-94.2023.4.06.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:54

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002234-94.2023.4.06.3825/MG RECORRIDO: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs recurso inominado em face da sentença em que foi julgado procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo (09/12/2021). Alega que a data de início da incapacidade foi fixada de forma equivocada, contrariando a conclusão do perito judicial que a estabeleceu na data do exame (01/11/2023). Sustenta, ainda, que na data fixada pelo perito a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado, pois a última contribuição ocorreu em julho de 2020, tendo o período de graça expirado em setembro de 2021. Assim, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais, alegando que a sentença deve ser mantida, pois o conjunto probatório demonstra a continuidade da incapacidade desde o requerimento administrativo e que a qualidade de segurado se mantém em razão do vínculo empregatício em aberto, caracterizando a situação de limbo previdenciário, conforme o Tema 300 da TNU. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: “(…) No caso em testilha, o laudo médico (evento 16, DOC2), concluiu que a parte autora é portadora de Lombalgia crônica com radiculopatia à direita. Concluiu o perito que, por conta da doença, a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, com início da incapacidade em 01/11/2023, ocasião do ato pericial. Asseverou que com o tratamento adequado, a parte autora poderá obter melhor do quadro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ao ser questionado acerca da continuidade do quadro de incapacidade laborativa do autor, desde a cessação do benefício concedido anteriormente, o perito afirmou que conquanto se trate da mesma patologia, 'não é possível afirmar que houve continuidade da incapacidade, pois a patologia passa por período de progressão e regressão' (evento 33, DOC2). Isso não obstante, entendo que de fato - conforme pondera o autor - há elementos que autorizam reconhecimento do quadro de incapacidade desde a DER (12/2021). Com efeito, autor já recebeu benefício por incapacidade por conta da mesma patologia no período de 30/03/2015 a 27/12/2018 e teve reconhecida pela autarquia quadro de incapacidade também pela mesma doença no período de 01/03/2023 a 03/07/2023 (laudo SABI - evento 1, DOC6). Não bastasse, juntou diversos documentos médicos indicando persitência de tratamento durante os anos de 2021/2023 (evento 1, DOC6), com receitas e comprovação de submissão a fisioterapias. A fixação da DII na data da perícia é medida excepcional que somente deve ser adotada quando ausentes outros elementos que permitam reconhecimento em período anterior, sobretudo porque, conforme decidiu recentemente a TNU, há 'presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial' (Tema 343 da TNU). Assim, com arrimo no artigo 479 do CPC e Tema 343 da TNU, afasto parcialmente a conclusão pericial para reconhecer que havia incapacidade desde 12/2021. Noutro lado, diversamente do que aduz o INSS na contestação, há qualidade de segurado e carência na DII. Isso porque as informações demonstram que o vínculo lançado na CTPS (evento 1, DOC5 - Pág. 10) e CNIS (evento 1, DOC5 - Pág. 17) com a empresa Reflorestamentos Ferreira e Novais Ltda., com início em 16/03/2011 não foi rescindido. Dessa forma, depreende-se que a empresa apenas deixou de verter os recolhimentos/salários por não ter admitido o autor de volta ao trabalho nos intervalos de cessação dos benefícios por incapacidade. A parte autora permanece, portanto, na condição de empregada, conforme entendimento fixado no Tema 300 da TNU: 'Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991'. Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER, conforme fundamentação supra”. A sentença recorrida não merece reparos. O magistrado sentenciante analisou corretamente o conjunto probatório, aplicando de forma adequada os precedentes vinculantes da Turma Nacional de Uniformização. No que tange à data de início da incapacidade, embora o perito judicial tenha fixado a data no momento do exame, o julgador não está adstrito a essa conclusão quando houver nos autos outros elementos que permitam a formação de seu convencimento em sentido diverso, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o histórico médico da parte autora, somado ao fato de que se trata da mesma patologia que ensejou benefícios anteriores (lombalgia crônica), permite concluir que a incapacidade já se fazia presente na data do requerimento administrativo, aplicando-se, com acerto, a tese firmada no Tema 343 da TNU. Quanto à qualidade de segurado, o recorrente sustenta a sua perda com base na ausência de contribuições recentes. Contudo, os relatórios, atestados e receituários médicos do evento 1, doc. 6, páginas 10 e seguintes indicam que a incapacidade laboral persistiu depois de 2018. E, como se sabe, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante para a concessão de prestações previdenciárias. Nesse sentido é a súmula n. 26 da AGU: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. A meu ver, no contexto descortinado nos autos, após 2018 o recorrido deixou de contribuir por estar incapacitado para o trabalho, havendo de se entender, então, que, não perdeu a qualidade de segurado. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o recorrente vencido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a diretriz da Súmula nº 111 do STJ, que continua aplicável (tese do Tema nº 1.105 do STJ). Sem custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura.

28/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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