Procedimento Comum Cível 0063888-62.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VITOR VOGAS E SILVA

OAB/MG 168728

·

CPF

·

Representa: Autor

FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES

OAB/MG 158544·Representa: Autor

ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR

OAB/MG 133094·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:40

Paga

30/12/2025, 12:57

Enviada ao Tribunal

12/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:19

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:15

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:42

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:31

Confirmada

27/10/2025, 15:30

Publicação

27/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 23/10/2025 - Juntado(a)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:00

Todas as movimentações(231)

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:40

Paga

30/12/2025, 12:57

Enviada ao Tribunal

12/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:19

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:24

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:15

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:42

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:31

Confirmada

27/10/2025, 15:30

Publicação

27/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 23/10/2025 - Juntado(a)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:35

Outras Decisões

23/10/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:05

Publicação

14/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença. Considerando o falecimento da parte exequente, conforme informação apresentada pelo próprio eproc, e a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, em estrito cumprimento aos arts. 110 e 313, I e II, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador legalmente constituído, para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Óbito além da regulamentação do polo ativo. Em seguida, voltem os autos conclusos.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:44

Mero expediente

10/10/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:50

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:32

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:18

Publicação

08/09/2025, 03:29

Mudança de Classe Processual

05/09/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG AUTOR: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se autuação para cumprimento de sentença. Vista ao exequente para apresentar planilha de cálculos, Após, vista ao executado. Havendo consonância, expeça-se os requisitórios, sem necessidade de decisão de homologação. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:07

Outras Decisões

04/09/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:07

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:04

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:49

Confirmada

28/07/2025, 23:59

Publicação

22/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG AUTOR: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os Embargos.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 16:21

Expedida/certificada

18/07/2025, 16:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:05

Documento (Certidão)

15/07/2025, 07:12

Publicação

09/07/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 16:54

Publicação

11/06/2025, 19:22

Publicação

11/06/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:25

Publicação

04/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 02/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG AUTOR: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) SENTENÇA Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando a anulação das CDA's 60.1.14.030281-22 e 60.1.11025523-96, 60.1.12.014091-41, 60.1.14.09246-07 e, por extensão, das CDA's dos autos conexos 60.1.16.009942-77 e 60.1.19.035950-85, em virtude de que, à época, a parte autora já estava acometida de alienação mental grave e, portanto, não poderia ser devedora de IR.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063888-62.2016.4.01.3800/MG AUTOR: HERCILIA ANTUNES DE BARROS AVILA ADVOGADO(A): VITOR VOGAS E SILVA (OAB MG168728) ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO GUERRA GOMES (OAB MG158544) ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME MENNA BARRETO JUNIOR (OAB MG133094) SENTENÇA Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando a anulação das CDA's 60.1.14.030281-22 e 60.1.11025523-96, 60.1.12.014091-41, 60.1.14.09246-07 e, por extensão, das CDA's dos autos conexos 60.1.16.009942-77 e 60.1.19.035950-85, em virtude de que, à época, a parte autora já estava acometida de alienação mental grave e, portanto, não poderia ser devedora de IR.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:04

Procedência

21/05/2025, 15:04

Expedida/certificada

21/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 23:01

Expedida/certificada

22/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 07:51

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 13:16

Conclusão

23/11/2023, 13:16

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 13:18

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:59

Expedida/Certificada

06/07/2023, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 14:58

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 09:22

Expedida/Certificada

03/10/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 14:25

Expedida/Certificada

10/08/2022, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 09:59

Julgamento em Diligência

09/08/2022, 09:59

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 16:38

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 15:49

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:21

Ato ordinatório

25/04/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 15:19

Ato ordinatório

25/04/2022, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2022, 19:54

Decurso de Prazo

21/04/2021, 08:58

Decurso de Prazo

20/04/2021, 21:04

Decurso de Prazo

20/04/2021, 02:06

Decurso de Prazo

19/04/2021, 04:16

Decurso de Prazo

18/04/2021, 23:04

Decurso de Prazo

17/04/2021, 05:54

Decurso de Prazo

16/04/2021, 06:08

Decurso de Prazo

15/04/2021, 22:45

Decurso de Prazo

15/04/2021, 04:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 21:58

Por decisão judicial

26/03/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2021, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2021, 13:32

Outras Decisões

15/03/2021, 12:38

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 10:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:34

Documento (Certidão)

28/10/2020, 16:34

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:33

Ato ordinatório

27/10/2020, 14:34

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 13:12

Recebimento

23/10/2020, 13:12

Documento (Carta precatória)

23/10/2020, 13:12

Devolvidos os autos

23/10/2020, 13:12

Recebimento

02/10/2020, 13:33

Entrega em carga/vista

12/03/2020, 13:25

Intimação

06/03/2020, 19:15

Outras Decisões

06/03/2020, 19:14

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 19:14

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 09:36

Recebimento

28/11/2019, 09:36

Recebimento

28/11/2019, 09:36

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 14:02

Intimação

11/11/2019, 12:48

Publicação

11/11/2019, 09:57

Intimação

07/11/2019, 15:28

Intimação

06/11/2019, 17:12

Intimação

06/11/2019, 17:12

Mero expediente

06/11/2019, 17:12

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 17:12

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 17:12

Intimação

03/10/2019, 18:32

Intimação

03/10/2019, 18:32

Recebimento

03/10/2019, 18:32

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 18:32

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 15:47

Recebimento

23/09/2019, 15:47

Expedição de documento (Carta precatória)

11/09/2019, 14:32

Expedição de documento (Carta precatória)

29/08/2019, 14:52

Confirmada

29/08/2019, 14:51

Outras Decisões

26/08/2019, 13:50

Conclusão (para decisão)

12/08/2019, 16:15

Documento (Outros documentos)

12/07/2019, 15:24

Recebimento

12/07/2019, 15:24

Recebimento

11/07/2019, 10:07

Entrega em carga/vista

06/06/2019, 13:40

Intimação

04/06/2019, 16:33

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 14:39

Recebimento

16/04/2019, 14:39

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 14:33

Recebimento

16/04/2019, 14:33

Publicação

10/04/2019, 08:53

Intimação

08/04/2019, 09:22

Intimação

29/03/2019, 12:41

Intimação

29/03/2019, 12:40

Julgamento em Diligência

28/03/2019, 15:24

Conclusão (para julgamento)

11/01/2019, 17:15

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 12:06

Recebimento

06/12/2018, 12:06

Documento (Outros documentos)

19/11/2018, 10:23

Recebimento

19/11/2018, 10:23

Recebimento

19/11/2018, 10:22

Intimação

06/09/2018, 12:49

Recebimento

06/09/2018, 12:49

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 12:49

Recebimento

15/08/2018, 12:49

Publicação

15/08/2018, 08:34

Intimação

13/08/2018, 11:20

Intimação

25/07/2018, 13:20

Outras Decisões

16/07/2018, 12:59

Conclusão (para decisão)

29/06/2018, 16:27

Documento (Outros documentos)

04/06/2018, 15:29

Recebimento

04/06/2018, 15:29

Intimação

28/05/2018, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 14:48

Recebimento

07/05/2018, 14:48

Recebimento

30/04/2018, 11:34

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 09:48

Intimação

10/04/2018, 17:57

Mero expediente

27/03/2018, 13:26

Conclusão (para decisão)

23/03/2018, 15:30

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 11:56

Recebimento

09/02/2018, 11:56

Publicação

22/01/2018, 08:57

Intimação

18/01/2018, 09:30

Intimação

12/01/2018, 14:28

Recebimento

12/01/2018, 14:28

Documento (Outros documentos)

07/12/2017, 13:09

Recebimento

07/12/2017, 13:09

Recebimento

17/11/2017, 16:34

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 12:08

Intimação

06/11/2017, 14:59

Outras Decisões

24/10/2017, 13:51

Conclusão (para decisão)

06/10/2017, 10:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2017, 09:36

Recebimento

06/10/2017, 09:36

Publicação

31/08/2017, 08:52

Intimação

29/08/2017, 10:08

Intimação

22/08/2017, 11:17

Mero expediente

17/08/2017, 14:58

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 14:19

Recebimento

26/06/2017, 17:17

Remessa (outros motivos)

26/06/2017, 13:34

Distribuição (competência exclusiva)

23/06/2017, 14:51

Remessa (outros motivos)

23/05/2017, 16:20

Reativação

23/05/2017, 16:17

Entrega em carga/vista

05/04/2017, 12:03

Ato ordinatório

16/01/2017, 10:50

Ato ordinatório

16/01/2017, 10:49

Publicação

22/11/2016, 12:54

Intimação

18/11/2016, 17:11

Intimação

17/11/2016, 18:10

Outras Decisões

17/11/2016, 17:15

Conclusão (para decisão)

09/11/2016, 14:39

Recebimento

09/11/2016, 14:39

Remessa (outros motivos)

08/11/2016, 14:29

Protocolo de Petição

08/11/2016, 14:29

Distribuição (competência exclusiva)

04/11/2016, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

•21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00