Execução Fiscal 6041290-90.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6041290-90.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/08/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:43

Expedida/certificada

01/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:19

Documento (Certidão)

31/07/2025, 08:28

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:58

Comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:37

Publicação

17/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041290-90.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: ADILSON LOBATO ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por ADILSON LOBATO, via dos quais pretende a modificação da decisão prolatada no Evento 33, que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração colacionados aos autos no Evento 45. Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na Decisão de Evento 33. Belo Horizonte, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041290-90.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: ADILSON LOBATO ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ADILSON LOBATO para desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. Determinado o bloqueio de ativos financeiros, logrou-se bloquear o montante de R$ 4.474,64 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) em contas bancárias do executado ADILSON LOBATO, em conformidade com o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores encartado no evento 21. O executado manifestou-se pugnando pela devolução das quantias bloqueadas em suas quatro contas bancárias, sob alegação de que os valores se encontram protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, incapacidade para pagamento das despesas processuais sem que isso implique sacrifício de seu sustento. Intimada para se manifestar acerca do referido pleito liberatório, a exequente não se opôs ao pedido e ainda requereu “a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF, seguida do arquivamento provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos” (evento 31). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, é certo que a mera afirmação de incapacidade financeira para prover as despesas do processo configura presunção bastante para deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Presunção esta que milita em favor da pessoa natural, que alega insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. No entanto, trata-se de presunção relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário. E, na hipótese, os documentos carreados aos autos demonstram de forma satisfatória que o executado, médico aposentado, possui capacidade financeira para suportar as custas processuais - que em sendo 1% do valor da causa importa em R$ 678,40 - e eventuais honorários advocatícios, pois percebe proventos de 03 origens diversas (RPGS, Município de Betim/MG e Município de Contagem/MG), que somados ultrapassam o valor bruto de R$ 15.000,00 mensais (evento 22). Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Lado outro, cumpre salientar que é entendimento jurisprudencial assente de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar, independentemente da espécie da conta bancária, isto é, se se trata ou não de conta poupança. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência do STJ, conforme se observa do acórdão a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - QUARTA TURMA, AIEDARESP - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial - 1445026 2019.00.32705-8, Rel. Des. Raul Araújo, DJE:03/10/2019) E, na hipótese, o valor bloqueado, no importe de R$ 4.474,64 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) é inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, do que decorre o caráter de impenhorabilidade absoluta da referida verba, em aplicação analógica do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 21, bem como interromper a ordem de bloqueio sucessivo (teimosinha). Cumpra-se, com urgência. Cumprida a determinação retro, suspenda-se o curso do presente feito executivo, na forma do art. 40 e §§ da LEF, conforme requerido pela exequente no evento 31. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. NATÁLIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 3ª Vara de Execução Fiscal

03/06/2025, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Comunicação eletrônica

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Publicação

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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