Procedimento do Juizado Especial Cível 6003478-69.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003478-69.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003478-69.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: ARLETE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA DOMINGUES (OAB MG200501) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias. Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio, para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias, comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES, CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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