Execução Fiscal 0052224-68.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0052224-68.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:41

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:41

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:24

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:33

Publicação

24/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0052224-68.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: MFV AGRIMENSURA LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2015, com o objetivo de receber o crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$81.220,10. A empresa executada foi citada, por mandado, em 2016, à Avenida Aggeo Pio Sobrinho, 20, sala 606, Buritis, пesta capital. Em dezembro de 2024, foi interposta exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União concordou com o pedido, conforme ev. 34. Decido: Em face do reconhecimento do pedido, julgo procedente a exceção, extinguindo este feito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no julgado do STJ: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente." ( STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019); STJ, Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:52

Outras Decisões

22/07/2025, 16:52

Publicação

09/07/2025, 15:25

Publicação

09/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicação

Publicação

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