Procedimento Comum Cível 1003262-24.2023.4.06.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003262-24.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003262-24.2023.4.06.3817/MG AUTOR: RICARDO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB RS051599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RICARDO GONÇALVES RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG, objetivando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 640mg e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Na petição “evento 205, PET2”, a viúva do autor comunicou o seu falecimento e requereu a sucessão processual. Juntou a certidão de óbito (“evento 205, CERTOBT3”). Em seguida, no despacho “evento 240, DESPADEC1”, foi determinada a intimação da viúva, sob pena de indeferimento da sucessão processual, para: i) juntar certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias); ii) esclarecer se existem outros herdeiros e, se houver, juntar cópia do inventário, e; iii) caso fosse do seu interesse, juntar documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre o falecimento do autor e o atraso na entrega da medicação, conforme alegado. Intimada, a viúva, na petição “evento 244, PET1”, disse que: “Como se afere, consta nos autos a certidão de óbito, bem como procuração assinada pela viúva do falecido outorgando poderes às patronas, para dar continuidade na representação dos interesses do espólio na presente causa. Assim, rogamos pela regularização do feito, agora sob a égide do espólio deixado pelo falecido, momentaneamente representado por sua herdeira. Juntamos em oportuno, documento informado pela viúva, junto ao Banco do Brasil, que não há inventário ou herdeiros além dela e de seu único filho. Conforme anexo”. Juntou a certidão de casamento atualizada (“evento 244, ANEXO2”) e uma declaração de herdeiros encaminhada ao BB Seguros (“evento 244, ANEXO3”). Ocorre que, mais uma vez, a sucessão processual não foi devidamente regularizada. Primeiro, porque a viúva não juntou copia do inventario, como requerido, ou justificou a impossibilidade de fazê-lo. Segundo, porque não consta nos autos procuração em nome dos demais herdeiros. Assim sendo, intime-se a viúva para, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da sucessão processual: i) juntar cópia do inventário ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo; ii) juntar procuração dos demais herdeiros do falecido; e iii) caso queira, juntar documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre o falecimento do autor e o atraso na entrega da medicação, conforme alegado. Registro que esta é a terceira oportunidade dada por este Juízo para a devida regularização da sucessão processual. Cumprida as diligências, intimem-se os entes para manifestação, no prazo de 15 dias. Ao final, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003262-24.2023.4.06.3817/MG AUTOR: RICARDO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB RS051599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RICARDO GONÇALVES RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG, objetivando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 640mg e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Na petição “evento 205, PET2”, a viúva do autor comunicou o seu falecimento e requereu a sucessão processual. Juntou a certidão de óbito (“evento 205, CERTOBT3”). Na decisão “evento 220, DESPADEC1”, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da viúva e, se fosse o caso, dos demais sucessores da parte autora para regularizar o polo ativo, e juntar documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre o falecimento do autor e o atraso na entrega da medicação, conforme alegado. A viúva, na manifestação “evento 228, PET1”, requereu a regularização do feito, tendo ela como herdeira do falecido. Juntou certidão de casamento (“evento 228, OUT2). Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que a certidão de casamento está inelegível (“embaçada”) e, ao que parece, desatualizada (datada em 2015). Ocorre que, a certidão de casamento deve estar atualizada, para que seja possível verificar eventual divórcio. Ademais, não está claro nos autos se existem outros herdeiros. Assim sendo, a viúva deverá esclarecer se o falecido tinha outros herdeiros, juntado, se for o caso, cópia do inventário. Enfim, intime-se a viúva para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da sucessão processual: i) juntar certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias); ii) esclarecer se existem outros herdeiros e, se houver, juntar cópia do inventário, e; iii) caso queira, juntar documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre o falecimento do autor e o atraso na entrega da medicação, conforme alegado. Cumprida as diligências, intimem-se os entes para manifestação, no prazo de 15 dias. Ao final, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Comunicação eletrônica

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