Procedimento do Juizado Especial Cível 6015385-49.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6015385-49.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 01 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/05/2026 e fim às 23:59 de 01/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG (Pauta: 334) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: WELITON BARBOSA SANTOS Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 07 de maio de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

08/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:32

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Confirmada

30/03/2026, 06:22

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:17

Publicação

23/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANA PAULA FERREIRA CORREA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

20/03/2026, 00:00

Improcedência

19/03/2026, 17:23

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 16:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANA PAULA FERREIRA CORREA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA PAULA FERREIRA CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Em sede de instrução processual, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado no Evento 22 (LAUDOPERIC1). O perito nomeado, Dr. Weliton Barbosa Santos, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, asseverando que a patologia da autora encontra-se estabilizada e controlada por meio de tratamento medicamentoso. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 29 (PET1). Em síntese, sustenta a demandante que o laudo judicial é contraditório em relação ao acervo probatório documental produzido unilateralmente, destacando que os relatórios médicos assistenciais (notadamente o do Evento 8 - ATESTMED4) indicam a necessidade de afastamento. Aduz, ainda, que houve falha na avaliação funcional, uma vez que a perícia não teria sopesado adequadamente os sintomas intermitentes e a natureza degenerativa da enfermidade, requerendo a complementação do laudo ou a realização de nova prova técnica. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o inconformismo da parte autora não merece prosperar, carecendo de fundamentação técnica capaz de infirmar a higidez do laudo pericial judicial produzido sob o crivo do contraditório. Como cediço no ordenamento jurídico pátrio, o magistrado, na condução do processo, dispõe de livre convencimento motivado, não estando adstrito às conclusões do perito (conforme preceitua o art. 479 do Código de Processo Civil). Todavia, a prova técnica goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, uma vez que é realizada por profissional da confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes. Para que o laudo seja desconsiderado ou anulado, faz-se necessária a demonstração cabal de vício insanável, omissão técnica grave ou contradição lógica interna, o que não se verifica na espécie. No laudo judicial constante do Evento 22, o perito analisou o histórico clínico da autora, reportando-se à eclosão da Artrite Reumatoide em 2018 e ao tratamento com imunobiológicos (Golimumabe), além de corticoides e analgésicos. No exame físico, o expert consignou que a examinada apresenta "bom estado físico geral, esqueleto harmônico, bem nutrida" e, especificamente sobre o aparelho locomotor, destacou: "movimentos articulares ativos amplos e ADM preservados; realiza todas as pinças manuais sem limitações, bilateralmente; sem evidências de processos inflamatórios ativos". Quanto à marcha, o laudo foi taxativo ao afirmar que a cadência, velocidade e comprimento do passo estão adequados, com força muscular preservada e ausência de atrofias. O perito judicial considerou expressamente os exames complementares de imagem, como a ecografia do punho esquerdo (Evento 8 - ATESTMED4), que apontou ausência de alterações significativas em tendões e nervos, reforçando a tese de que a patologia está compensada. A alegação da autora de que o laudo judicial contraria os relatórios médicos particulares não é suficiente para anular a perícia. É imperativo distinguir doença de incapacidade. A existência de Artrite Reumatoide é fato incontroverso e reconhecido pelo perito do juízo. No entanto, para fins previdenciários, o que se exige é a demonstração de que tal patologia impede o exercício da atividade laboral. No caso em tela, o perito avaliou as funções exigidas para a atividade de serviços gerais/faxina e concluiu que as funções mentais, cardiovasculares e osteomusculares da autora permitem a manutenção da capacidade laborativa. O relatório médico assistencial mencionado pela autora no Evento 8 (ATESTMED4), datado de abril de 2025, sugeria um afastamento por 90 dias. Ocorre que a perícia judicial foi realizada em dezembro de 2025 (Evento 22), ocasião em que o perito constatou o estado clínico atual da segurada. A divergência entre o médico assistente e o perito judicial é natural, contudo, prevalece a conclusão deste último, dada a sua posição de auxiliar do juízo e a natureza pública do múnus exercido. Ademais, os quesitos e as dúvidas levantadas pela impugnação no Evento 29 revestem-se de caráter genérico e buscam, em última análise, a rediscussão do mérito clínico sob uma ótica subjetiva da paciente, o que não autoriza a renovação da prova técnica. O laudo é claro, objetivo e respondeu satisfatoriamente aos quesitos implícitos ao objeto da lide, não havendo obscuridade ou contradição a ser sanada por meio de quesitos complementares. A discordância da parte com a conclusão desfavorável não é motivo para a realização de nova perícia ou esclarecimentos adicionais quando o laudo já se mostra conclusivo e bem fundamentado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte autora. Indefiro os pedidos de complementação de laudo e de nova perícia, por considerá-los desnecessários e meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte autora. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6015385-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANA PAULA FERREIRA CORREA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A): IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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