Recurso Inominado Cível 6003445-79.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

JOSE JERONIMO DOS REIS

Autor

Advogados / Representantes

MARCILENE DE MOURA COSTA

OAB/MG 178947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

23/06/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003445-79.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE JERONIMO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003445-79.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE JERONIMO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício NB 123.515.481-2 e determino ao INSS que proceda, com urgência, com a suspensão. Prazo 5 (cinco dias). JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno os réus, AMBEC e INSS (subsidiariamente), a pagarem a indenização, a título de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos pela SELIC, contados a partir da data da prolação da sentença (Súmulas 43 e 362, STJ) até sua efetiva quitação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar AMBEC a restituir em o dobro a quantia descontada de forma indevida no benefício da autora ? NB 123.515.481-2, devidamente acrescidos de correção monetária a partir da data do evento danoso (Sumula 43/STJ) e juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC), contados a partir da data da citação.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00