Recurso Inominado Cível 6053043-44.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6053043-44.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) RECORRENTE: VERA LUCIA FERREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECONHECIMENTO DE MISERABILIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA POR VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 24 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 24/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 56) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) RECORRENTE: VERA LUCIA FERREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: SILVIO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA PERITO: RENATA CRISTINA DA SILVA ALVES Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 03 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA III ? Dispositivo: Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitado o pedido, julga-se improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação assistencial vindicada. Justiça Gratuita deferida, conforme declaração de hipossuficiência quando juntada. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorridos os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025 Assinado digitalmente.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social RENATA CRISTINA DA SILVA ALVES CRESS 20900 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6053043-44.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 21/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/06/2026, 00:00