Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007868-47.2013.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007868-47.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007868-47.2013.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EDJASMO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança, cuja sentença (evento 75) concedou parcialmente a segurança, determinando a averbação dos períodos de serviço especial de 01/02/1978 a 31/07/1978, 15/05/1987 a 14/12/1987 e 01/06/1998 a 17/12/1999, inclusive para efeitos de sua conversão em tempor comum pelo multiplicador 1.4, bem como a averbação de tempo comum prestado no período de 03/01/1993 a 23/03/1995. O acórdão (evento 128), por sua vez, reconheceu também como especial o período de 23/07/2007 a 31/10/2011 e julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O impetrante, ora exequente, informou a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição integral (170.361.721-2), com DIB em e que, por este opta, por ser mais vantajosa, porém persiste interesse nas averbações de tempo especial deferida em Juízo, com o pagamento dos valores pretéritos a que tem direito, limitado à data imediatamente anterior à concessão administrativa, qual seja, 03/08/2014 (evento 168). Postulou ainda o destaque de honorários contratuais em 25% (evetno 169), os quais foram deferidos na decisão de evento 171. Apresentada impugnação pelo INSS (evento 175), foi proferida decisão (evento 183), rejeitando-a em relação à impossibilidade de cumulação da execução da obrigação de fazer com a de pagar e determinando a intimação da parte exequente para esclarecer sua opção, uma vez que aposentadoria concedida administrativamente (n. 170.361.721-2), com DIB em 04/08/2014, teria RMI de R$1.336,96 (evento 168) e renda mensal em 01/10/2024 de R$2.281,51 (evento 179 - INFBEN3), ao passo que a renda mensal do benefício concedido judicialmente (n. 209.037.621-4), com DIB em 15/01/2013, conforme cálculo do INSS, é de R$1.687,39 (evento 179 – CCON2) e a renda mensal em 01/10/2024 é de R$ 3.158,86 (evento 179 – INFBEN3). Em sua manifestação (evento 191), a parte exequente ratifica sua opção, porém informou equívoco em seu cálculo, quanto à RMI, retificando-o. Intimado, o INSS insiste em sua impugnação (evento 195), sustentando a impossibilidade de revisar o benefício administrativo nestes autos, por terem sido concedidos posteriormente, alegando configurar desaposentação e ainda uma afronta ao limite da coisa julgada. A parte exequente, contudo, aduz que postula apenas a averbação e o aproveitamento do tempo especial aqui reconhecido, correspondente a períodos anteriores à DER e à DIB do benefício administrativamente reconhecido, o que teria natureza declaratória e por isso retroagiria ao momento da prestação do serviço, integrando desde então o patrimônio jurídico do segurado, não alterando o ato jurídico perferito, pois se trata apenas de mera retificação do tempo contributivo e efetivação do direito adquirido. Sem mais delongas, tenho que razão assiste à parte autora, pelo que mantenho a decisão de evento 183. Deverá o INSS manter o benefício administrativo, com a avebação dos períodos aqui concedidos e consequente pagamento dos atrasados entre a DER e a concessão administrativa, não havendo impossibilidade de cumulação da execução da obrigação de fazer com a obrigação de pagar (Tema 1018 do STJ). Assim, considerando que parte exequente ratificou sua opção pelo benefício administrativamente concedido, REITERE-SE a INTIMAÇÃO do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar especificamente quanto aos cálculos apresentados no evento 191. Havendo impugnação, esta deverá ser devidamente fundamentada. Em caso de impugnação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos. Havendo concordância com os cálculos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007868-47.2013.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EDJASMO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por EDJASMO FERREIRA objetivando seja determinado ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento do valor de R$ 60.023,04 referente às parcelas devidas do benefício concedido judicialmente e a manutenção do pagamento do benefício concedido administrativamente, por ser mais vantajoso. Intimado, o INSS apresentou impugnação, alegando impossibilidade de execução da obrigação de fazer e de pagar no mesmo cumprimento de sentença e impugnou os cálculos apresentados pelo exequente. Intimado, o exequente manifestou sobre a impugnação apresentada e requereu o cancelamento do benefício concedido judicialmente, implantado pelo INSS e manutenção do benefício concedido administrativamente. O INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer. O exequente se manifestou. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente cumprimento de sentença encontra fundamento na sentença evento 75, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/1978 a 31/07/1978, 15/05/1987 a 14/12/1987, 06/03/1997 a 01/04/1997 e 01/06/1998 a 17/12/1999, com conversão em tempo comum, e determinar a averbação do período comum de 03/01/1993 a 23/03/1995. A sentença foi reformada pelo acórdão eventos 129 e 130, que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte impetrante para reconhecer a especialidade do período de 23/07/2007 a 31/10/2011 e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS sustenta a impossibilidade de se realizar simultaneamente a execução da obrigação de fazer e a execução por quantia certa. Razão não assiste ao INSS, pois o art. 780 veda a cumulação de execuções apenas quando não forem competentes o mesmo juízo e diversos os procedimentos. No caso, este juízo, por ser o prolator da decisão de primeiro grau, é o competente para o cumprimento tanto da obrigação de fazer como da obrigação de pagar quantia certa, não havendo também incompatibilidade de ritos. Isso porque, o cálculo do valor devido a título de benefício independe do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, ou seja, os períodos reconhecidos como especiais no título judicial serão assim considerados para cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido judicialmente independentemente de o INSS, administrativamente, cumprir a obrigação de fazer, consistente na averbação destes períodos como especiais. E o cálculo da renda mensal inicial do benefício assim como dos valores devidos a título de parcelas atrasadas podem ser feitos concomitantemente pela Contadoria Judicial que presta apoio técnico a este juízo, não havendo nenhum motivo para que primeiro seja fixado o valor da renda mensal do benefício para somente depois ser efetuado o cálculo do valor das parcelas vencidas. Estes dois cálculos, repita-se, podem ser feitos conjuntamente pela Contadoria Judicial. Assim, deve ser rejeitada a impugnação do INSS, quanto a este ponto. Prosseguindo, observo que a presente ação foi protocolada em 18/06/2013, mas após o seu ajuizamento, foi concedido administrativamente à parte exequente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 170.361.721-2, com DIB em 04/08/2014, renda mensal inicial de R$ 1.336,96 (evento 168) e renda mensal atual em 01/10/2024 de R$ 2.281,51 (evento 179 - INFBEN3), ao passo que a renda mensal do benefício concedido judicialmente, benefício n. 209.037.621-4 com DIB em 15/01/2013, conforme cálculo efetuado pelo INSS é de R$ 1.687,39 (evento 179 – CCON2) e a renda mensal atual em 01/10/2024 é de R$ 3.158,86 (evento 179 – INFBEN3). E contrariamente ao que informam os documentos juntados aos autos, a parte exequente entende que o benefício n. 170.361.721-2, concedido administrativamente, lhe é mais vantajoso e, por isso, opta pela sua manutenção em detrimento do benefício concedido judicialmente. Assim, deve a parte exequente ser intimada para esclarecer a sua opção pelo benefício concedido administrativamente. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS em relação à alegação de impossibilidade de cumulação da execução da obrigação de fazer com a obrigação de pagar. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a diferença dos valores da RMI e da RMA do benefício concedido administrativamente (170.361.721-2) e do benefício concedido judicialmente (209.037.621-4), esclareça a sua opção pelo benefício concedido administrativamente e manifeste se mantém a opção por este benefício. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)