Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000718-31.2025.4.06.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000718-31.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000718-31.2025.4.06.3809/MG AUTOR: ADONIS SERGIO XAVIER ADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a configuração do impedimento de longo prazo e da incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. 4 – Determino a realização de ESTUDO SOCIOECONÔMICO para averiguar a configuração da hipossuficiência. 5 – Considerando que: I) O estudo socioeconômico será realizado na residência do autor, situada em outro Município; II) A distância entre a cidade de Varginha/MG e localidade da residência do autor; III) O custo de deslocamento do profissional designado pelo Juízo para realização do estudo socioeconômico (Município de Varginha/MG até a residência do autor); IV) Que a tabela de honorários periciais não é atualizada desde outubro/2014; V) O disposto na Resolução CJF 305/2014, art. 28, § 1º, II, III e VII. Fixo o valor dos honorários devidos ao assistente social designado pelo Juízo em R$ 350,00. 6 – Providencie os agendamentos da perícia médica e do estudo socioeconômico. 7 – Intimem-se as partes sobre a presente decisão e sobre as datas, locais e horários da perícia médica e do estudo socioeconômico. 8 - Juntados os laudos da perícia médica e do estudo socioeconômico, requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais. 9 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre os laudos periciais; (C) apresentar os extratos – INFBEN ou outros - relativos aos benefícios concedidos ou negados na via administrativa; (D) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (E) apresentar proposta de acordo, se houver. 10 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre os laudos periciais, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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